30/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:13

Recebidos os autos
16/07/2025 20:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
15/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:38

Recebidos os autos
18/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 13:03

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 12:59

Publicado Sentença em 12/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705655-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUANE DE PAULA RIBEIRO REU: MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LAUANE DE PAULA RIBEIRO em desfavor de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que a ré é ex-esposa de seu companheiro, motivo pelo qual vem sendo constantemente perseguida.

Defende que, em 14/02/2024, tomou conhecimento de publicações difamatórias realizadas pela ré, inclusive, utilizando-se de suas imagens.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência com a finalidade de compelir a ré a remover imediatamente todos os conteúdos difamatórios disseminados nas redes sociais e nos status do aplicativo Whatsapp, bem como a obrigação de não fazer, proibindo expressamente que a ré publique, distribua ou de qualquer forma divulgue conteúdos que sejam difamatórios, injuriosos ou degradantes à imagem da autora; b) a condenação da ré na obrigação de fazer, proibindo a ré de manter contato com a autora, bem como de publicar qualquer material difamatório em redes sociais ou por qualquer meio de comunicação; c) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 190334146, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 196002038.

A ré ofertou defesa, modalidade contestação no ID 197826866.

No mérito, aduz que a autora age de má-fé, uma vez que sabia que os conteúdos já haviam sido removidos; que a autora é concubina, posto que existe processo de divórcio litigioso em andamento; que as imagens não comprovam a publicação porque estão desacompanhadas de ata notarial, além de não haver prova do dano à imagem.

Sustenta que não há dolo porque não citou expressamente o nome da autora; que a situação não passa de mero dissabor.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 202288517, reiterando os argumentos da inicial.

Decisão saneadora ao ID 203703623.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355, I do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas.

As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

No mérito, é inegável a prática ilícita, conforme documentos juntados a inicial, que comprovam a postagem injuriosa feita no Instagram da ré contra a autora, conforme IDs 189787576 e 189787577, com a imagem da autora acompanhada dos dizeres: "Procura-se macho.

Puta renomada e experiente em todas as idades, velhos, novos e casados... que não sejam quebrados.

Para os mais exigentes, estou recauchutada... silicone, lipo, 'abdômenoplastia' e harmonização facial...

E claro, períneo!"(SIC).

Tais publicações injuriosas foram feitas na rede social Instagram, em conta de nome @cidinha_reiss, mantida pela ré, com a clara intenção de menosprezar a autora, por ser a atual esposa do seu ex-marido.

Tais publicações realizadas pela ré expõe a autora à ridicularização pública, inclusive, perante seus 631 seguidores, sendo certo que a conduta praticada é violadora de direitos fundamentais.

Vivemos num Estado de Direito, onde há regras a serem observadas por todos os que vivem em sociedade e desejam exercer os supostos direitos a que fazem jus.

De outra banda, a liberdade de manifestação encontra limite no abuso do direito, não podendo a requerida publicar postagens ofensivas com claro objetivo de injuriar e difamar.

A Constituição Federal de 1988 preleciona, em seu art. 5º, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ainda, o Código Civil determina, em art. 12, que pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Sabido é que, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano.

Na hipótese, a prática do referido ato ilícito contra a autora, devidamente comprovado, é suficiente a caracterizar a violação aos seus direitos de personalidade, obrigando a ré a indenizar-lhe, nos termos dos dispositivos citados.

Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração a atual orientação do c.

STJ para adoção do critério bifásico na fixação do valor de indenização por danos morais, bem assim a jurisprudência do TJDFT em casos semelhantes, é razoável e proporcional fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da extensão dos danos experimentados nesse caso concreto, da vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido e da condição econômica das partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para determinar à ré MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES, que exclua definitivamente a postagem ofensiva feita contra a autora, conforme IDs 189787576 e 189787577, e abstenha-se de publicar outras postagens ofensivas contra a autora, sob pena de multa já fixada na decisão que examinou o pedido de urgência.

Outrossim, CONDENO a ré, MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES, ao pagamento à autora, LAUANE DE PAULA RIBEIRO, de uma indenização pelos danos morais que lhe foram causados, no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor deverá ser devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros de mora a partir da data da publicação dessa sentença.

Pela sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
10/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:20

Recebidos os autos
10/02/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705655-79.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: LAUANE DE PAULA RIBEIRO REU: MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por LAUANE DE PAULA RIBEIRO em desfavor de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que a ré é ex-esposa de seu companheiro, motivo pelo qual vem sendo constantemente perseguida.

Defende que em 14/02/2024 tomou conhecimento de publicações difamatórias realizadas pela ré, inclusive, utilizando-se de suas imagem.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência com a finalidade de compelir a ré a remover imediatamente todos os conteúdos difamatórios disseminados nas redes sociais e nos status do aplicativo Whatsapp, bem como a obrigação de não fazer, proibindo expressamente que a ré publique, distribua ou de qualquer forma divulgue conteúdos que sejam difamatórios, injuriosos ou degradantes à imagem da autora; b) a condenação da ré na obrigação de fazer, proibindo a ré de manter contato com a autora, bem como de publicar qualquer material difamatório em redes sociais ou por qualquer meio de comunicação; c) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 190334146, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 196002038.

A ré ofertou defesa, modalidade contestação no ID 197826866.

No mérito, aduz que a autora age de má-fé, uma vez que sabia que os conteúdos já haviam sido removidos; que a autora é concubina, posto que existe processo de divórcio litigioso em andamento; que as imagens não comprovam a publicação porque estão desacompanhadas de ata notarial, além de não haver prova do dano à imagem.

Sustenta que não há dolo porque não citou expressamente o nome da autora; que a situação não passa de mero dissabor.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 202288517, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não há preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
10/07/2024 19:02

Recebidos os autos
10/07/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/06/2024 12:43

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 13:52

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:15

Recebidos os autos
09/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/05/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
08/05/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 02:27

Recebidos os autos
07/05/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 21/03/2024 22:30.
20/03/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:59

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705655-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUANE DE PAULA RIBEIRO REU: MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Registre-se.

Intime-se a parte autora para fornecer o endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização da requerida por via eletrônica, sem o qual não será possível o prosseguimento do feito como “100% digital”, conforme art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021.

Deverá, ainda, nos termos do art. 2º, §1º da referida portaria, indicar o seu endereço eletrônico e telefone, bem como o de seu patrono.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de descadastramento do registro de juízo 100% digital.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado digitalmente- -
18/03/2024 16:45

Recebidos os autos
18/03/2024 16:45

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:56

Recebidos os autos
15/03/2024 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a LAUANE DE PAULA RIBEIRO - CPF: *36.***.*23-40 (AUTOR).
15/03/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/03/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 18:31

Recebidos os autos
13/03/2024 18:31

Declarada incompetência
13/03/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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