03/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0709493-51.2024.8.07.0000 CLASSE: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A ordem foi concedida “para assegurar à impetrante a análise de sua situação fática pela autoridade administrativa competente, notadamente em relação ao pedido de pedido de aposentadoria especial e do respectivo abono de permanência, à luz da Lei Complementar n. 51/1985, nos moldes estabelecidos nos arts. 5º e 10, ambos da EC n. 103/2019, bem como nos termos do §4º-B do art. 40 da Constituição Federal, diante da omissão legislativa distrital." (ID 61655951).

Interposto Recurso Extraordinário pelo Distrito Federal (ID 67945921), o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, deu provimento ao recurso para denegar a ordem injuncional (ID 72192615).

Intimem-se as partes quanto à decisão da corte superior.

Não se manifestando as partes, arquivem-se os autos.

Brasília, 3 de junho de 2025.

DES.

WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR
05/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:53

Recebidos os autos
05/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
27/05/2025 16:27

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
27/05/2025 11:33

Recebidos os autos
27/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 24/05/2025
27/05/2025 11:31

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025 15:28

Recurso extraordinário admitido
19/02/2025 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2025 11:14

Recebidos os autos
19/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/01/2025 13:51

Recebidos os autos
23/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/10/2024 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 18:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
20/09/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:56

Recebidos os autos
03/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
21/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0709493-51.2024.8.07.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) IMPETRANTE: MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO À impetrante, para manifestar-se sobre os embargos de declaração de ID 62632734.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Finalmente, retornem os autos conclusos.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

DES.

WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR
09/08/2024 18:48

Recebidos os autos
09/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
08/08/2024 17:00

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
19/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE INJUNÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019.

ART. 40, §4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REJEITADAS PRELIMINARES DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE DISTRITAL.

MORA LEGISLATIVA.

ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA DA IMPETRANTE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985.

MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO.

ORDEM DE INJUNÇÃO CONCEDIDA. 1.

Nos termos do artigo 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal é a autoridade competente para deflagrar o processo legislativo relacionado à previdência dos servidores distritais, o que evidencia a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, pois a atuação desta depende da iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. 2.

O exercício do mandado de injunção não está condicionado, constitucional ou legalmente, a prévio requerimento administrativo para que o Impetrado inicie o processo legislativo para superar o vácuo normativo em que se fundou a impetração. 2.

O art. 40, § 4º-B, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, assegurou aposentadoria especial aos servidores públicos ocupantes do cargo de agente socioeducativo.

A ausência de lei complementar distrital que regulamente o referido dispositivo constitucional caracteriza a mora da autoridade em deflagrar o processo legislativo, uma vez que essa atribuição não configura simples faculdade ou juízo de conveniência e oportunidade do entre federativo, mas um dever de legislar, na medida em que inviabiliza a concessão de aposentadoria especial aos referidos servidores, prevista em norma constitucional. 3.

Ordem concedida para reconhecer a mora legislativa do ente distrital e assegurar, à impetrante, a análise de sua situação fática pela autoridade administrativa competente, notadamente em relação ao pedido de pedido de aposentadoria especial e do respectivo abono de permanência, à luz da Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria do servidor público policial. 4.

Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016, não é cabível a concessão de prazo razoável para que o ente distrital promova a edição da norma regulamentadora do art. 40, § 4º-B, da Constituição Federal, visto que a autoridade coatora deixou de atender ao prazo estabelecido em mandado de injunção julgado anteriormente por esta e.

Corte de Justiça. 5.

Ordem concedida.
18/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:31

Concedido o Mandado de injunção a MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA - CPF: *98.***.*34-34 (IMPETRANTE)
17/07/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 19:24

Recebidos os autos
03/06/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
22/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 20/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:35

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:26

Recebidos os autos
17/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0709493-51.2024.8.07.0000 CLASSE: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A procuração ad judicia está apócrifa.

Intime-se, pois, a impetrante para sanar a irregularidade apontada em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 76 do CPC).

Brasília, 15 de março de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
19/03/2024 10:32

Recebidos os autos
19/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
12/03/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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