30/05/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2024 14:37

Transitado em Julgado em 22/05/2024
29/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:29

Recebidos os autos
22/05/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
13/05/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:41

Processo Desarquivado
03/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de ELLEN MARIA AGUIRRE DE AGUIAR em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHEL DE MELO LISBOA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725203-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO MICHEL DE MELO LISBOA, ELLEN MARIA AGUIRRE DE AGUIAR REQUERIDO: STANLEY'S HAIR BRASILIA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FRANCISCO MICHEL DE MELO LISBOA e ELLEN MARIA AGUIRRE DE AGUIAR em desfavor de STANLEY'S HAIR BRASILIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Os requerentes relatam que celebraram com a requerida, no dia 1º de dezembro de 2023, contrato de prestação de serviço médico de transplante capilar, pelo qual a segunda requerente desembolsou o importe inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo beneficiário o primeiro requerente.

Narra que as consultas e avaliações pré-operatórias foram realizadas com uma médica de confiança dos autores e que, no entanto, dias antes da data marcada para a cirurgia, a Clínica requerida informou que o procedimento cirúrgico seria realizado por outros dois médicos.

Aduzem que, em virtude da substituição da médica, solicitaram a rescisão do contrato e a devolução do valor pago.

Alegam que a requerida condicionou a restituição do valor à assinatura de termo de distrato, que continha termos que consideram abusivos.

Pedem, ao final, seja a requerida condenada a restituir o valor desembolsado no negócio, bem como a indenizar o primeiro requerente pelos danos morais que alega ter sofrido.

A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no termo de contrato firmado pelas partes, na minuta de termo de distrato e nos recortes de telas do aplicativo WhatsApp, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento efetuado pela requerente.

Extrai-se dos documentos que instruem os autos que a requerida não se opôs ao desfazimento do negócio e, igualmente, não se negou a estornar o valor pago pelos requerentes.

Assim, o acolhimento do pedido restituitório é medida que se impõe.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido substituição de profissional médico pela Clínica requerida, de ressaltar-se tal circunstância não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Além disso, não se vislumbra abusividade nas cláusulas da minuta do termo de distrato e não restou provada suposta ofensa por parte dos prepostos da requerida.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos e que não transbordam os limites contratuais, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (1º/12/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (16/01/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/03/2024 21:38

Recebidos os autos
20/03/2024 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 22:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHEL DE MELO LISBOA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ELLEN MARIA AGUIRRE DE AGUIAR em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:01

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/02/2024 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2024 02:24

Recebidos os autos
04/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/01/2024 22:05

Recebidos os autos
01/01/2024 22:05

Outras decisões
15/12/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/12/2023 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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