06/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 15:46

Recebidos os autos
22/04/2024 15:46

Deferido o pedido de ANDRESSA ABRANTES PEREIRA - CPF: *19.***.*77-23 (REQUERENTE).
15/04/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/04/2024 08:51

Transitado em Julgado em 01/04/2024
10/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709952-30.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA ABRANTES PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ANDRESSA ABRANTES PEREIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que, em 03/10/2023, sua conta do Facebook (https://www.facebook.com/andressa.abrantespereira/) foi invadida e sequestrada por terceiros.

Afirma que adotou as medidas recomendadas pela ré, mas, até o momento da propositura da ação, não havia recuperado o acesso ao seu perfil.

Por essas razões, requer a recuperação do acesso a sua conta (deferida em sede de tutela antecipada) e o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré defende a ausência de responsabilidade pela invasão do perfil, a qual teria se dado por falta de adoção de medidas de segurança pela autora.

Em réplica, a autora confirmou a recuperação da sua conta, após a decisão que antecipou a tutela.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, tendo em vista que o fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (STJ, REsp n. 1.192.208/MG). É incontroverso nos autos que a autora teve a sua conta invadida.

A controvérsia recai sobre suposta falha na segurança do serviço prestado pela ré e se os fatos foram suficientes para configuração de dano moral.

Dito isso, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, uma vez que, mesmo após comunicar a invasão do seu perfil nos canais de comunicação oferecidos pela ré, recuperou o acesso ao perfil apenas após o cumprimento da decisão que antecipou a tutela.

Com isso, entendo que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços da ré ao não oferecer os meios necessários para a rápida recuperação da sua conta invadida, situação que é capaz de gerar transtornos e inconvenientes suficientes para ofender direitos da personalidade da autora, considerando a dimensão que as redes sociais tomaram no cotidiano de seus usuários.

Com isso, merecem acolhimento a confirmação da tutela antecipada e o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção à tripla função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva), entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela deferida e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de março de 2024, 13:32:22.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/03/2024 15:05

Recebidos os autos
14/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:23

Recebidos os autos
20/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRESSA ABRANTES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 20:56

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
24/01/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 17:00

Recebidos os autos
18/01/2024 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:54

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/11/2023 06:00.
28/11/2023 13:53

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/11/2023 06:00.
26/11/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:33

Recebidos os autos
08/11/2023 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 19:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2023 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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