07/06/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 21:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:32

Recebidos os autos
03/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
06/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 14:39

Recebidos os autos
02/05/2024 14:39

Deferido o pedido de ELI OLIVEIRA DE JESUS - CPF: *41.***.*15-92 (AUTOR).
30/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/04/2024 04:11

Processo Desarquivado
29/04/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:06

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ELI OLIVEIRA DE JESUS em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718523-20.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI OLIVEIRA DE JESUS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Desse modo, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do requerente, corroborada pelas provas documentais acostadas, em especial o vídeo de ID 186410690, quando afirma que adquiriu junto à ré passagem de ida com origem em Brasília-DF com destino a Seabra-BA, com previsão de saída às 16:00 do dia 18.10.2023, porém o ônibus chegou ao terminal rodoviário somente às 20:30.

Afirmou, ainda, que foi necessária a troca do veículo, pois este apresentou pane mecânica por duas vezes na estrada, e que somente foi sair de Brasília-DF às 21:20, ou seja, com aproximadamente 05h20min de atraso.

Disse, ainda, que não recebeu qualquer tipo de alimentação da parte requerida ao longo da viagem.

Ao final, pugnou pela condenação da requerida à indenização a título de danos materiais e morais.

A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação em ID 186796924.

Com efeito, cabia à requerida ter demonstrado razões plausíveis para o atraso da viagem decorrente dos defeitos apresentados no ônibus, o que não fez.

Limitou-se apenas a informar que o veículo fez uma parada técnica, para abastecimento e higienização, como de praxe, o que não justifica o atraso de mais de cinco horas para saída.

Ademais, em que pese a alegação do réu de que não consta nos autos a demonstração do atraso, o autor apresentou vídeo (ID 186410690) gravado na rodoviária, no qual é possível identificar o autor “Eli” (00:33) e outros passageiros que aguardavam a saída do ônibus, que permanecia parado no terminal às 20:10 (relógio de parede).

Logo, entendo que restou caracterizada a má prestação de serviço, devendo a empresa requerida indenizar o demandante pelos danos morais que ele teve de suportar, notadamente porque houve atraso excessivo na viagem realizada e não foram oferecidos os amparos exigíveis à situação, causando ao autor constrangimentos e aborrecimentos suficientes a ensejar dano moral.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

Noutro giro, afasto a pretensão relativa aos danos materiais, correspondente ao valor desembolsado pela passagem, porquanto houve a troca de ônibus e a viagem foi realizada, de modo que a devolução pretendida ensejaria enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1 % a contar da prolação desta sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/03/2024 16:03

Recebidos os autos
14/03/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:49

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/02/2024 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 13:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 17:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2024 12:12

Recebidos os autos
30/01/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 22:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 22:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/11/2023 22:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:34

Recebidos os autos
20/11/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2023 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705231-37.2024.8.07.0007

Casa da Quimica LTDA - EPP

Itev - Informacoes Tributarias para Empr...

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0705231-37.2024.8.07.0007

Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

Itev - Informacoes Tributarias para Empr...

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0723399-60.2024.8.07.0016

Bruno Marques Macedo Souza

Departamento de Transito Detran

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0723399-60.2024.8.07.0016

Bruno Marques Macedo Souza

Departamento de Transito Detran

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0707531-82.2023.8.07.0014

Danielli Secca Vieira Orlando

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Gabriela Michelone Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:09

Exibir Processo