16/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:04

Recebidos os autos
12/09/2025 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2025 17:20

Recebidos os autos
12/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701481-03.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 07:40:19.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
14/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:51

Juntada de Petição de comunicação
17/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:47

Recebidos os autos
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 23:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:51

Recebidos os autos
27/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:40

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:15

Recebidos os autos
22/10/2024 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 23:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:36

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701481-03.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 208395553) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:43

Recebidos os autos
23/08/2024 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2024 23:49

Juntada de Petição de laudo
03/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 03:50

Decorrido prazo de LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 03:47

Decorrido prazo de LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:21

Recebidos os autos
22/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:16

Recebidos os autos
17/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 14:57

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:01

Recebidos os autos
18/04/2024 16:01

Nomeado perito
18/04/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 16:01

Outras decisões
17/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/04/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 09:45

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701481-03.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS VOLNEI LEAL DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) informar qual era sua atividade laborativa habitual e para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; d) considerando que constam nos laudos do SABI que o autor estava em reabilitação devido à ação judicial e que foi deferido benefício decorrente de ação judicial, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado das ações anteriores, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar documento de identidade com foto; f) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; g) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/03/2024 14:59

Recebidos os autos
19/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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