16/09/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS REIS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703999-93.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS REIS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, ITAU UNIBANCO S.A., CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Intime-se a parte requerente a se manifestar sobre as petições apresentadas pelos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, conclusos.

Planaltina-DF, 7 de agosto de 2025 08:15:15.

TANIA MARGARETH LEAL RIBEIRO Servidor Geral
07/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:01

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS REIS em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:51

Recebidos os autos
09/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:51

Deferido o pedido de JOSE RIBAMAR ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *51.***.*55-50 (PERITO).
18/03/2025 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS REIS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 06:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:54

Recebidos os autos
30/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS REIS em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:39

Outras decisões
30/10/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
14/10/2024 12:23

Recebidos os autos
14/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/10/2024 15:58

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
08/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
08/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703999-93.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS REIS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, ITAU UNIBANCO S.A., CARTAO BRB S/A DESPACHO Retornem os autos ao juízo de origem para adoção de providências referentes à decisão monocrática de ID 210907560.

Adotadas as providências pertinentes, retornem os autos a este juízo para realização da audiência designada para o dia 08/10/2024 às 10:00 horas.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4°NUVIMEC
30/09/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
17/09/2024 10:27

Recebidos os autos
17/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/09/2024 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS REIS em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
16/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:36

Recebidos os autos
12/08/2024 12:36

Outras decisões
09/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
08/08/2024 16:24

Recebidos os autos
08/08/2024 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
06/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:24

Recebidos os autos
02/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:24

Outras decisões
23/06/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/06/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 05:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:30

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2024 16:22

Recebidos os autos
03/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a JEAN DOS SANTOS REIS - CPF: *35.***.*06-00 (REQUERENTE).
03/05/2024 16:22

Recebida a emenda à inicial
03/05/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/04/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 05:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2024 04:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703999-93.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS REIS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC.

Para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, a parte autora deverá: a.

Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo.

Quanto a este ponto, observo que os documentos juntados aos autos evidenciam que são também credores da parte autora o Cartão BRB S.A. que não foi incluído no polo passivo. b.

Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); II.

Contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

III.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; IV.

Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c.

Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos
20/03/2024 15:30

Recebida a emenda à inicial
19/03/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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