12/09/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GONCALO BEZERRA NETO em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0704566-57.2020.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GONCALO BEZERRA NETO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.40, caput c/c art.40-A, ambos da Lei nº 9.605/98, atribuída a GONÇALO BEZERRA NETO.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência extrajudicial id.134959737 que veio a ser homologado judicialmente em decisão id.142943837.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.206221200.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do Relatório Técnico nº 0661/2024 - APMAG/SPE (id.206221201).

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado GONÇALO BEZERRA NETO, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:39

Recebidos os autos
08/08/2024 14:39

Extinta a Punibilidade de GONCALO BEZERRA NETO - CPF: *44.***.*58-68 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:54

Recebidos os autos
24/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/05/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:50

Recebidos os autos
06/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/04/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de GONCALO BEZERRA NETO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Itapoã Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0704566-57.2020.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GONCALO BEZERRA NETO DESPACHO Vistos etc.

Defiro a cota ministerial id.188460906.

Intime-se pessoalmente o indiciado, bem como sua Defesa técnica para que, no prazo de 10 dias, comprovem documentalmente o cumprimento das obrigações ajustadas ou declinem justificativa de eventual incumprimento, sob pena de revogação do benefício.

Sobrevindo resposta ou transcorrendo in albis o prazo assinalado, remetam os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.
13/03/2024 08:24

Recebidos os autos
13/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/03/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:55

Recebidos os autos
14/09/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:16

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:50

Recebidos os autos
10/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2023 14:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/08/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:50

Recebidos os autos
14/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:41

Recebidos os autos
22/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/06/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 22:20

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:48

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 15:07

Expedição de Mandado.
31/03/2023 16:50

Recebidos os autos
31/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/03/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 12:06

Desentranhado o documento
07/12/2022 03:27

Decorrido prazo de GONCALO BEZERRA NETO em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:40

Recebidos os autos
18/11/2022 12:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/11/2022 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2022 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:40

Recebidos os autos
24/10/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de GONCALO BEZERRA NETO em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 01:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:49

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:41

Recebidos os autos
21/09/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:48

Recebidos os autos
30/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
26/08/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 13:47

Desentranhado o documento
13/06/2022 16:19

Recebidos os autos
13/06/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/06/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:57

Juntada de Certidão
26/05/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:42

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/02/2022 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:54

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/02/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 19:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/02/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 19:24

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:59

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:54

Recebidos os autos
25/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:47

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:03

Recebidos os autos
08/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/08/2021 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:52

Recebidos os autos
16/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
30/06/2021 08:10

Recebidos os autos
30/06/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:24

Recebidos os autos
10/06/2021 13:24

Declarada incompetência
09/06/2021 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2021 02:57

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 21:52

Juntada de Certidão
11/03/2021 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 18:24

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:46

Juntada de Certidão
04/03/2021 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:13

Juntada de Certidão
27/02/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:27

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:14

Recebidos os autos
10/11/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/11/2020 07:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713809-29.2023.8.07.0005

Nayara Ramos Barboza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernando Muro Martinez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0715123-10.2023.8.07.0005

Banco Inter SA

Ana Claudia de Sousa Lima

Advogado: Luiz Fernando Barbosa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0715123-10.2023.8.07.0005

Ana Claudia de Sousa Lima

Banco Inter SA

Advogado: Luiz Fernando Barbosa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0717203-44.2023.8.07.0005

Fatima Cristina Rocha Rodrigues dos Sant...

Embratel Tvsat Telecomunicacoes SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0717203-44.2023.8.07.0005

Fatima Cristina Rocha Rodrigues dos Sant...

Embratel Tvsat Telecomunicacoes SA

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 14:36

Exibir Processo