18/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Expedição de Ofício.
08/07/2025 13:57

Recebidos os autos
08/07/2025 13:56

Outras decisões
08/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 14:31

Desentranhado o documento
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:54

Recebidos os autos
06/05/2025 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
04/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/05/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:14

Recebidos os autos
22/04/2025 14:14

Outras decisões
21/04/2025 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707955-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: DOMINGOS GOMES DE ARAUJO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente (ID 226677511).

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:18

Recebidos os autos
07/04/2025 14:18

Outras decisões
07/04/2025 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:09

Recebidos os autos
02/04/2025 18:09

Outras decisões
02/04/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707955-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: DOMINGOS GOMES DE ARAUJO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Traga o exequente o valor atualizado do débito.

Prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vistas ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2025 18:17

Recebidos os autos
06/02/2025 18:17

Outras decisões
06/02/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/02/2025 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707955-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: DOMINGOS GOMES DE ARAUJO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 179283836, por meio da qual determinou o envio dos autos para o arquivo provisório até o trânsito em julgado do AGI 0731956- 55.2022.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:54

Recebidos os autos
14/03/2024 08:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 03:38

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:46

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:07

Recebidos os autos
24/11/2023 16:07

Outras decisões
23/11/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:17

Recebidos os autos
06/11/2023 16:17

Outras decisões
06/11/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
03/11/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 03:08

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:50

Recebidos os autos
20/10/2023 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:10

Expedição de Ofício.
17/07/2023 19:18

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:32

Recebidos os autos
03/07/2023 14:32

Outras decisões
03/07/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:57

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:57

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:52

Recebidos os autos
27/04/2023 20:52

Outras decisões
19/04/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/04/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:15

Recebidos os autos
13/03/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2023 16:30

Recebidos os autos
10/02/2023 16:30

Outras decisões
08/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:40

Recebidos os autos
07/02/2023 21:39

Outras decisões
06/02/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:01

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:01

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/01/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:27

Recebidos os autos
19/01/2023 18:27

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/01/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 13:31

Recebidos os autos
17/12/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2022 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 18:33

Recebidos os autos
20/11/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:05

Recebidos os autos
03/10/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2022 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 12:39

Recebidos os autos
22/09/2022 12:39

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/09/2022 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:29

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:14

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:20

Recebidos os autos
31/08/2022 16:20

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/08/2022 15:51

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 22:04

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2022 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:58

Recebidos os autos
15/06/2022 12:58

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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