27/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de suspensão para que as partes concluam as tratativas de acordo e peticionem no presente processo eletrônico anexando o termo extrajudicial celebrado.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2025 16:24

Recebidos os autos
22/08/2025 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 16:24

Outras decisões
11/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:25

Recebidos os autos
10/06/2025 14:25

Outras decisões
06/06/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 15:09

Recebidos os autos
26/05/2025 15:09

Outras decisões
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2025 17:11

Apensado ao processo #Oculto#
23/04/2025 17:10

Recebidos os autos
23/04/2025 17:07

Apensado ao processo #Oculto#
20/04/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 18:41

Recebidos os autos
01/04/2025 18:41

Declarada incompetência
01/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:16

Apensado ao processo #Oculto#
28/03/2025 09:48

Expedição de Ato Ordinatório.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de suspensão para que as partes concluam as tratativas de acordo e peticionem no presente processo eletrônico anexando o termo extrajudicial celebrado, informando, inclusive, se constará referência ao processo de n. 0701908-4.2024.8.07.0001.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, fica intimada, desde já, a parte autora a promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 17:43:53.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
26/02/2025 09:21

Recebidos os autos
26/02/2025 09:21

Deferido o pedido de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-68 (AUTOR).
25/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 15:34

Recebidos os autos
14/02/2025 15:34

Deferido em parte o pedido de PATRICIA DECONTO - CPF: *62.***.*89-15 (REU)
13/02/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:53

Recebidos os autos
13/02/2025 13:53

Outras decisões
13/02/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:23

Recebidos os autos
05/02/2025 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:40

Expedição de Ato Ordinatório.
18/12/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:08

Recebidos os autos
09/12/2024 09:08

Outras decisões
06/12/2024 05:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 12:56

Juntada de Certidão - central de mandados
11/11/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:31

Recebidos os autos
08/11/2024 09:31

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré (ID 215925814) Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo a parte autora para dizer sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 13:53:52.

CARLA MACHADO BARREIROS Servidor Geral
29/10/2024 13:54

Expedição de Ato Ordinatório.
28/10/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 10:52

Expedição de Mandado.
22/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:26

Recebidos os autos
18/10/2024 09:26

Deferido o pedido de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-68 (AUTOR).
09/10/2024 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 17:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/10/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 27/05/2024.
27/05/2024 02:51

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:10

Recebidos os autos
23/05/2024 09:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/05/2024 18:00

Juntada de ato do diretor de secretaria
22/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 10:29

Expedição de Mandado.
16/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:15

Recebidos os autos
14/05/2024 15:15

Deferido o pedido de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-68 (AUTOR).
13/05/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora anexou documentos.

Fica intimada a parte ré a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 12:23:47.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
29/04/2024 15:49

Recebidos os autos
29/04/2024 15:49

Outras decisões
29/04/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/04/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada, a parte ré não anexou o comprovante de pagamento das custas da reconvenção, motivo pelo qual não será recebida.

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para réplica.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 07:42:08.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
18/04/2024 10:31

Recebidos os autos
18/04/2024 10:31

Indeferido o pedido de PATRICIA DECONTO - CPF: *62.***.*89-15 (REU)
18/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/04/2024 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 08:56

Recebidos os autos
16/04/2024 08:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752042-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

REU: PATRICIA DECONTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré/reconvinte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes à reconvenção, sob pena de indeferimento de seu processamento.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 14:39:45.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
15/03/2024 18:22

Recebidos os autos
15/03/2024 18:22

Outras decisões
15/03/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 15:47

Recebidos os autos
22/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 13:49

Recebidos os autos
19/12/2023 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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