10/04/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA ARRUDA PESSOA MOREIRA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ADEQUAÇÃO.

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. 1.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 2.

Os requisitos legais para a aplicação das astreintes são: a) suficiência da medida; b) compatibilidade com a obrigação; e c) prazo razoável para cumprimento.

Ainda, o valor arbitrado ou a periodicidade da multa pode ser alterado pelo juiz posteriormente de ofício ou a requerimento da parte interessada (art. 537 do Código de Processo Civil – CPC). 3.

Apesar de divergência jurisprudencial quanto aos critérios para a fixação das astreintes, dois são os principais valores que devem ser ponderados no caso concreto: efetividade da tutela jurisdicional e vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário. 4.

Para o Superior Tribunal de Justiça-STJ, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser analisadas no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.617/SP, j. 15/03/2021). 5.

Na hipótese, a agravada alegou ter sido vítima de fraude, o que teria lhe causado prejuízo material na ordem de R$ 68.716,33.

O juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco que se abstivesse de realizar descontos em folha de pagamento da autora, no valor de R$ 2.000,00 mensais, a partir do próximo contracheque (cuja folha ainda não tenha sido fechada), sob de multa de R$ 4.000,00 para cada desconto indevidamente realizado. 6. É razoável a forma de incidência da multa.

A obrigação é de não fazer.

Quando se trata de obrigação de não fazer, a multa deve incidir uma única vez - em cada descumprimento - e não diariamente.

Em outras palavras, somente em caso de o credor iniciar a cobrança do empréstimo é que deve incidir a multa. 7.

A decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada, de modo que é possível a modificação do valor dessa sanção, a requerimento ou de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando o valor se tornar irrisório ou exorbitante. 8.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:50

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 18:27

Recebidos os autos
18/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/12/2023 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2023 10:42

Recebidos os autos
18/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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