10/04/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:24

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO.

RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA.

MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com vistas a compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas sim um importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 2.

Na hipótese, a multa fixada no valor de R$ 10.000,00 é devida.

O agravante não cumpriu integralmente a obrigação de restituir as partes ao status quo ante. 3.

Não procede o argumento do banco de que na decisão do juízo não houve a especificação da exclusão do nome do autor de toda e qualquer negativação incidente em seu nome, principalmente junto ao Banco Central.

A decisão judicial foi clara ao dispor que “para reestabelecer o status quo ante, deve inexistir, no sistema do banco ou em qualquer outro, registro dos empréstimos originados de fraude”.

Assim, os dados constantes no SCR - Sistema de Informação de Crédito Relatório de Informações Resumidas estão abrangidos pela ordem judicial.

Trata-se de consequência lógico-jurídica da procedência do pedido de nulidade do contrato de empréstimo 4.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 18:21

Recebidos os autos
13/12/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLOVIS JACINTO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:16

Recebidos os autos
14/11/2023 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/11/2023 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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