30/01/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:51

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:48

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAVALCANTE em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/11/2024 11:58

Recebidos os autos
25/11/2024 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
22/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAVALCANTE em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/10/2024 02:11

Recebidos os autos
24/10/2024 02:11

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
26/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:49

Recebidos os autos
23/08/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAVALCANTE em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA CAVALCANTE em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:41

Recebidos os autos
02/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:46

Recebidos os autos
24/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/05/2024 13:27

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721998-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que o nome da parte autora cadastrado no Processo Judicial Eletrônico - PJe e no site da Receita Federal (documento sob id. 190202476), diverge do disposto da petição inicial, bem como do documento de identificação pessoal (id. 190132490).

Nesse sentido, intime-se a parte autora para atualizar o seu nome completo junto à Receita Federal, acostando o comprovante da efetiva atualização.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Juntado o comprovante com a respectiva alteração, à Secretaria para adotar providências junto à COSIST.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:34

Recebidos os autos
04/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721998-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Trata-se de ação ordinária com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA intentada por PATRICIA CAVALCANTE DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Disciplinam os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Na exordial, a autora narra que é professora do Distrito Federal desde 20/02/2003, com matrícula n. 02048833.

Alega que trabalha com carga horária semanal de 40 horas há mais de 20 anos, ministrando aulas regularmente e que solicitou administrativamente a redução de sua carga horária em sala de aula em 20%, conforme previsto no § 5° do art. 9º da Lei nº 5.105 de 03 de maio de 2013.

Acosta publicação oficial no qual consta que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deferiu o pedido, conforme se observa em id. 190134196 - Pág. 1.

No entanto, aduz que não tem usufruído do benefício, cumprindo, até então, a carga horária de 40 horas semanais, em razão da inércia da Administração em proceder o encaminhamento de novo profissional para suprir a carência ora gerada.

Requer, em sede de tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, que o réu seja compelido a reduzir a carga horária semanal em sala de aula da autora em 20% (vinte por cento), nos termos do § 5°, art. 9º, Lei nº 5.105/2013.

Verifica-se, pela documentação acostada, portanto, que a situação da autora tem se prolongado no tempo, sem expectativa de exercício, o que, evidentemente, não se afina à melhor técnica jurídica.

Vislumbro presentes, portanto, no caso em testilha, os requisitos legais exigidos, visto que a autora obteve o deferimento do seu pleito na via administrativa, amparado por lei.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o ente demandado reduza a carga horária semanal da autora (PATRICIA CAVALCANTE DE SOUZA, matrícula 204.883-3 em sala de aula, em 20% (vinte por cento), nos termos do § 5° do art. 9º da Lei nº 5.105/2013 e decisão administrativa que reconheceu tal condição em seu favor, como documentado nos autos.

Prazo para cumprimento de tal determinação: 20 dias, a contar da intimação do ente federado.

Intimem-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO e DE MANDADO DE ENTREGA à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:31

Recebidos os autos
15/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:30

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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