26/07/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:58

Transitado em Julgado em 24/07/2023
26/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728017-58.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: J.

A.

C.

SENTENÇA O autor noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

SENTENÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE.

ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1.

O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2.

Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3.

Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4.

Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 136) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Nesta data retirei a restrição de penhora lançada na base de dados do Renavam, via sistema Renajud.

Transitado em julgado nesta data.

Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2023 05:48

Recebidos os autos
24/07/2023 05:48

Homologada a Transação
20/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/07/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:51

Recebidos os autos
10/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:18

Recebidos os autos
23/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 21:08

Recebidos os autos
17/05/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2023 01:38

Decorrido prazo de JULIANO ALVES COUTO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 00:42

Recebidos os autos
17/01/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 00:42

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/12/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:05

Recebidos os autos
25/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:44

Recebidos os autos
09/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:44

Indeferido o pedido de JULIANO ALVES COUTO - CPF: *04.***.*48-02 (REU)
08/11/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:22

Recebidos os autos
25/10/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 16:05

Recebidos os autos
04/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:05

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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