20/04/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLY MONSUETH ELIAS em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDIRENE CAMARGO MENDONCA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO).

ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1.

A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

Competirá ao executado demonstrar gastos essenciais à moradia, à saúde, à alimentação e à educação pessoal e de sua família, que possam evidenciar excesso na penhora, uma vez que não se afasta a possibilidade de modificação posterior do percentual penhorado a depender dos efeitos concretos que a constrição vier a ocasionar. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
14/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de VALDIRENE CAMARGO MENDONCA - CPF: *14.***.*70-68 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 18:02

Recebidos os autos
24/01/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLY MONSUETH ELIAS em 23/01/2024 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de VALDIRENE CAMARGO MENDONCA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 19:26

Recebidos os autos
28/11/2023 19:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2023 11:55

Recebidos os autos
25/11/2023 11:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 20:10

Recebidos os autos
21/11/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/11/2023 08:09

Recebidos os autos
20/11/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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