02/10/2024 09:47

Baixa Definitiva
02/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I em 01/10/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742512-50.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE BRASÍLIA RESIDENCIAL I RECORRIDO: ANDRÉ JORGE CORRÊA DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR.

ILEGITMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

MÉRITO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

RECONHECIDA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXAS CONDOMINIAIS.

IRRESPONSABILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXCEPCIONAL.

NÃO APLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa.

Preliminar rejeitada. 2.

Reconhecida a preliminar de prejudicialidade externa suscitada pelo apelante, a responsabilidade pelo pagamento do montante em cobrança foi, nos autos da demanda conexa, atribuída às promitentes vendedoras do imóvel, afastando a responsabilidade do réu, promitente comprador.

A apelada reconheceu o direito do apelante. 3.

A lógica que rege a distribuição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é o princípio da sucumbência, ou seja, paga aquele que foi vencido na demanda. 3.1.

Excepcionalmente, quando não há parte sucumbente, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se o ônus àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 3.2.

No caso dos autos, não há excepcionalidade que justifique a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários, uma vez que a autora foi sucumbente na demanda. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

No mérito, recurso provido.

Sentença reformada.

A recorrente aponta violação ao artigo 85, § 10, do CPC, alegando, em suma, que tendo a parte recorrida dado causa ao processo, deve ele arcar com os honorários advocatícios.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil.

Isso porque, não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que: “...não houve perda do objeto ou falta superveniente do interesse recursal, restando pertinente a apreciação do recurso e julgamento da ação de cobrança, ainda que considerados os fatos decididos em demanda diversa, por prejudicialidade externa.

Por essa razão, não seria adequada a condenação em honorários com base no princípio da causalidade, como requer a apelada, devendo ela, sucumbente na demanda, arcar com as despesas de custas e honorários advocatícios.

Sendo assim, no contexto mencionado, não há excepcionalidade que justifique a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários, uma vez que a autora foi sucumbente na demanda” (ID 61691289).

Assim, incide na espécie, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, ante a deficiência da fundamentação.

Ademais, rever a decisão colegiada, nesse aspecto, ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
02/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 11:17

Recebidos os autos
30/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742512-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I RECORRIDO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
26/08/2024 08:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2024 16:09

Recebidos os autos
22/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 03:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:16

Conhecido o recurso de ANDRE JORGE CORREA DA SILVA - CPF: *14.***.*42-34 (APELANTE) e provido
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:59

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 20:57

Recebidos os autos
05/06/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:24

Recebidos os autos
21/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:23

Recebidos os autos
18/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:59

Conhecido o recurso de ANDRE JORGE CORREA DA SILVA - CPF: *14.***.*42-34 (EMBARGANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:44

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 20:24

Recebidos os autos
08/01/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/12/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:39

Recebidos os autos
28/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2023 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:21

Conhecido o recurso de ANDRE JORGE CORREA DA SILVA - CPF: *14.***.*42-34 (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:20

Juntada de intimação de pauta
19/10/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2023 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:03

Juntada de intimação de pauta
29/09/2023 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 16:41

Recebidos os autos
18/08/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/08/2023 20:41

Recebidos os autos
17/08/2023 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/08/2023 14:40

Recebidos os autos
15/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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