18/04/2024 14:53

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDGAR DA SILVA BRITO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RIBEIRO E MELO CURSOS E PROFISSOES LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAC MIRANDA DE BRITO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IM FRANCHISING LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ponto central a ser averiguado na presente demanda se refere à análise dos rescisão definitiva do contrato de prestação de serviços ante o alegado descumprimento devido a paralisação das atividades da instituição de ensino, com a interrupção das aulas. 2.

A relação estabelecida entre a instituição de ensino e os estudantes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Conforme a regra geral trazida pelo art. 373 do Código Processual Civil, tendo os autores apresentado a prova do fato constitutivo do seu direito - pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino e o fechamento da escola antes da conclusão do curso -, seria incumbência da ré indicar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.1.

Contudo, a ré não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações e afastar o direito do autor. 4.

As provas dos autos demonstram que os serviços contratados não foram prestados integralmente aos estudantes, ante o fechamento da unidade, estando reconhecida a falha do serviço, deve haver a restituição dos valores despendidos pelos autores. 5.

A falha do serviço da instituição de ensino ultrapassou o mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual tendo em vista o encerramento irregular de curso profissionalizante. 5.1 O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios norteadores do arbitramento judicial. 5.2 No tocante à quantia fixada a título de danos morais deverá incidir correção monetária, a ser contabilizada a partir da prolação do julgamento em obediência à Súmula 362/STJ, mais juros de mora legais, contados desde a citação, conforme art. 405, do Código Civil. 6.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nas diretrizes indicadas no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em ordem decrescente de preferência, acerca da base de cálculo (REsp 1.746.072/PR). 6.1.

Os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, haja vista a existência dessa situação nos autos. 7.

Recursos conhecidos.

Apelo da ré provido parcialmente e recurso adesivo dos autores provido parcialmente.
14/03/2024 17:54

Conhecido o recurso de RIBEIRO E MELO CURSOS E PROFISSOES LTDA - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 21:48

Recebidos os autos
16/01/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/01/2024 10:36

Recebidos os autos
16/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/01/2024 16:04

Recebidos os autos
12/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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