22/04/2024 13:43

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:43

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIOMAR MENDANHA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial considerando que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial, mantendo-se este inerte, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2.

Ao deixar de atender à determinação judicial de emenda à inicial, o autor desobedeceu a regra posta no art. 321 do CPC, com o que incorreu em omissão estabelecida pelo ordenamento jurídico processual civil como pressuposto de incidência da norma penalizadora expressa no parágrafo único do referido artigo, a qual autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

Precedentes. 3.

A previsão de intimação pessoal da parte, disposta no § 1º do art. 485 do CPC, somente é aplicável quando a extinção se opera com fundamentos nos incisos II e III do referido artigo.

Desse modo, ao contrário do que alega o apelante, prescinde de intimação pessoal a hipótese de extinção do processo nos moldes do inciso I do art. 485 do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
19/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:51

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 22:11

Recebidos os autos
18/01/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/01/2024 20:52

Recebidos os autos
17/01/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/01/2024 13:19

Recebidos os autos
17/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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