19/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

CONCURSO PÚBLICO.

REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1 – Competência.

Sociedade de economia mista.

Justiça estadual.

A súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás – é uma sociedade de economia mista federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (art. 61 da Lei n. 9.478/97), que não consta do rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Dessarte, é de se declarar a competência da justiça comum estadual para a respectiva causa. 2 – Agravo de instrumento conhecido e provido.

J
13/03/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:36

Conhecido o recurso de JOYCE JESUS DOS SANTOS - CPF: *32.***.*78-73 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:00

Recebidos os autos
19/01/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:21

Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 19:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:30

Expedição de Ofício.
20/11/2023 15:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/11/2023 15:24

Recebidos os autos
14/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/11/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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