TJDFT - 0738682-11.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO MARCELLO OLIVEIRA PINHEIRO

CPF *53.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA

CPF *96.***.*29-68

Advogados

JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA

OAB: 45053/DF

CPF *26.***.*53-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 19:21

    Transitado em Julgado em 06/05/2024

  • 07/05/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:34

    Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELLO OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *53.***.*42-34 (AGRAVANTE) em 06/05/2024.

  • 19/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/03/2024 02:16

    Publicado Ementa em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

    PENHORABILIDADE.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 – Penhora.

    Verba de natureza salarial.

    Garantia do mínimo existencial.

    O art. 833, inciso IV do CPC assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria e pensões como forma de permitir o sustento do devedor e de sua família.

    Tal garantia não é absoluta, pois deve se compatibilizar com o princípio da efetividade do processo.

    Assim, se permite a penhora de parte do salário ou remuneração, desde que assegurado que não haja comprometimento do mínimo existencial e da sobrevivência digna do devedor.

    Precedentes no STJ (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 2 – Verba oriunda de restituição do imposto de renda.

    Para que a restituição do imposto de renda esteja abrangida pela impenhorabilidade do salário a que o artigo se refere, é necessária a comprovação de que a devolução dos valores pagos a mais pelo contribuinte são oriundos de ganhos de natureza alimentar do devedor. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

    L

  • 13/03/2024 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 16:35

    Conhecido o recurso de CLAUDIO MARCELLO OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *53.***.*42-34 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 08/03/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/01/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/01/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 16:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/01/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 15/01/2024 13:23

    Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELLO OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *53.***.*42-34 (AGRAVANTE) em 08/11/2023.

  • 17/10/2023 07:57

    Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/09/2023 02:15

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 18/09/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2023 18:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 13/09/2023 18:25

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/09/2023 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/09/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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