TJDFT - 0704259-80.2023.8.07.0014
1ª instância - Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2024 17:53
Arquivado Definitivamente
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23/05/2024 03:19
Decorrido prazo de ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES em 22/05/2024 23:59.
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08/05/2024 02:57
Publicado Edital em 08/05/2024.
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08/05/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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04/05/2024 03:32
Decorrido prazo de ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES em 03/05/2024 23:59.
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18/04/2024 02:26
Publicado Edital em 18/04/2024.
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17/04/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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11/04/2024 03:18
Decorrido prazo de ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES em 10/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:51
Publicado Edital em 22/03/2024.
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21/03/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704259-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FONSECA TORRES SOARES REQUERIDO: ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE FONSECA TORRES SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Dr.
DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.
Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES (CPF: *01.***.*09-72), brasileiro, casado, militar reformado, carteira de identidade nº 8015418, DIPC/PA, inscrito no CPF sob o nº *01.***.*09-72, residente e domiciliado na QE 36, Conjunto G, Casa 01, Guará2, Brasília - DF, CEP 71.065-073.
No laudo consta que o interditado é portador de hidrocefalia e inicio do mal de Alzheimer.
E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) PAULO HENRIQUE FONSECA TORRES SOARES (CPF: *28.***.*40-25), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.
Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de ANGELO HENRIQUE TORRES SOARES, nascida em 21/03/1954, filho de Paulo de Jesus Soares e Maria do Amparo Torres Soares, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.
Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio o Sr.
PAULO HENRIQUE FONSECA TORRES SOARES Curador do Interditando.
O Curador deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.
E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica o Curador autorizado a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, ou Marcos Barbosa, Diretora de Secretaria, o subscrevo e o assino por determinação do MM Juiz de Direito.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.
E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará -
12/03/2024 14:20
Juntada de Certidão
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05/03/2024 15:52
Juntada de Certidão
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22/02/2024 17:20
Juntada de Certidão
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19/02/2024 18:54
Expedição de Ofício.
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01/02/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 17:40
Juntada de Certidão
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24/01/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 17:58
Expedição de Termo.
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17/01/2024 17:27
Expedição de Edital.
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17/01/2024 16:35
Transitado em Julgado em 04/12/2023
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17/01/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 10:15
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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15/01/2024 09:33
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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12/01/2024 12:33
Juntada de Certidão
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12/01/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 09:49
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FONSECA TORRES SOARES em 14/11/2023 23:59.
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20/10/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 02:42
Publicado Decisão em 20/10/2023.
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20/10/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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18/10/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/10/2023 13:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/10/2023 07:50
Recebidos os autos
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18/10/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 07:50
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/07/2023 18:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
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30/07/2023 19:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/07/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 12:05
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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11/07/2023 01:37
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/07/2023 23:59.
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04/07/2023 17:49
Recebidos os autos
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04/07/2023 17:49
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 15:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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04/07/2023 13:50
Recebidos os autos
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04/07/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 16:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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30/06/2023 17:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/06/2023 12:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/06/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 17:58
Recebidos os autos
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29/06/2023 17:58
Homologada a Transação
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29/06/2023 17:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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29/06/2023 17:23
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
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14/06/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 12:41
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 00:26
Publicado Certidão em 05/06/2023.
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03/06/2023 09:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/06/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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01/06/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 13:45
Juntada de Certidão
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01/06/2023 13:44
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
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01/06/2023 12:42
Juntada de Certidão
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31/05/2023 20:24
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/05/2023 18:59
Juntada de Petição de petição
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27/05/2023 11:55
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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24/05/2023 00:30
Publicado Decisão em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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23/05/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 07:38
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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22/05/2023 19:27
Juntada de Certidão
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22/05/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 15:11
Recebidos os autos
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22/05/2023 15:11
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/05/2023 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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