11/09/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:29

Transitado em Julgado em 28/08/2024
11/09/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 12:29

Desentranhado o documento
17/08/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:44

Recebidos os autos
05/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721020-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLAUDIA EMANUELE ALVES PIMENTEL SOUZA QUERELADO: MARCELO DECKERS DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MARCELO DECKERS DO AMARAL.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de oitenta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em quatro meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 19:38

Recebidos os autos
08/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:38

Homologada a Transação Penal
08/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:45

Recebidos os autos
05/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:13

Recebidos os autos
04/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:13

Outras decisões
04/04/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:17

Recebidos os autos
02/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
28/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721020-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLAUDIA EMANUELE ALVES PIMENTEL SOUZA QUERELADO: MARCELO DECKERS DO AMARAL DESPACHO Intime-se a querelante para manifestação quanto ao interesse em apresentar proposta de transação penal.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
18/03/2024 19:36

Recebidos os autos
18/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:20

Recebidos os autos
15/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/03/2024 18:15

Juntada de intimação
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de MARCELO DECKERS DO AMARAL em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/01/2024 17:54

Recebidos os autos
16/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 14:09

Recebidos os autos
27/11/2023 14:09

Outras decisões
27/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/11/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 16:01

Recebidos os autos
24/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:53

Recebidos os autos
21/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/11/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 20:41

Recebidos os autos
20/11/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:43

Recebidos os autos
20/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2023 16:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/11/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 20:48

Recebidos os autos
09/11/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/11/2023 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 10:29

Recebidos os autos
27/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:29

Declarada incompetência
27/10/2023 10:29

Rejeitada a queixa
24/10/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/10/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:14

Recebidos os autos
23/10/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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