12/05/2024 16:48

Baixa Definitiva
12/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:47

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
06/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LIVRE INICIATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se pode admitir que o contribuinte seja impedido de exercer suas atividades, em razão de débitos fiscais, ou de obrigações acessórias, condicionando a inscrição no cadastro fiscal ao adimplemento destas obrigações, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa. 2.

No caso, a impetrante apresentou declaração retificadora, efetuou o pagamento das multas por descumprimento de obrigação acessória e apresentou a relação das notas fiscais pertinentes ao período fiscalizado.

Dessa forma, não há razoabilidade na suspensão do cadastro fiscal de empresa como forma de fazê-la cumprir obrigação acessória, consistente na apresentação de todas as notas fiscais em que houve a retenção do ISS, objeto da retificação dos arquivos e motivo da rejeição do LFE/EFD, pois a situação demandaria tempo e impediria o exercício de sua atividade empresarial. 3.

Apelação conhecida e não provida.
14/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:10

Recebidos os autos
11/11/2023 06:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 19/10/2023.
24/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:56

Recebidos os autos
24/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/06/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/06/2023 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2023 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/06/2023 07:59

Recebidos os autos
12/06/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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