12/06/2025 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/06/2024 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 19:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CELSO MARTINS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EVA ALVES DIAS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738696-60.2021.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ CELSO MARTINS RECORRIDA: EVA ALVES DIAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

FIADOR.

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

COPROPRIEDADE.

CÔNJUGE.

FRAÇÃO IDEAL.

PROTEÇÃO.

DIREITO À MORADIA.

POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

NÃO APLICAÇÃO AO CASO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, de modo que os requisitos para a concessão da benesse, em regra, devem ser preenchidos pela própria parte que a requer. 2.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento quanto à validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990 (inteligência do enunciado da Súmula 549/STJ e das teses jurídicas fixadas no Tema 1091/STJ e no Tema 1127/STF). 3.

A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.099/1990 abarca apenas o fiador, não sendo possível a extensão da regra excepcional a terceiro que sequer figura como devedor na ação de execução, não tendo firmado o contrato na condição de fiador, mas de mero cônjuge anuente. 4.

Embora se reconheça que a proteção ao bem de família não ampara o fiador, a proteção conferida à quota-parte do imóvel que pertence à esposa permanece hígida, não podendo ser desconsiderada, sob pena de desvirtuar a própria essência da proteção conferida ao bem de família e à entidade familiar. 5.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora de fração ideal de bem de família somente é possível quando o imóvel puder ser desmembrado para atingir apenas a cota-parte do devedor, mas sem ser descaracterizado, sob pena de ferir a proteção que ampara os demais coproprietários.

Precedentes. 6.

A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo, o que não se amolda à hipótese dos autos. 7.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

Apelação conhecida e não provida.

O recorrente alega violação aos artigos 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e 843 do Código de Processo Civil, bem como aos enunciados 332 e 549, ambos da Súmula do STJ, ao argumento de ser permitida a penhora de bem do fiador do contrato de locação e de seu cônjuge, ainda que se trate de bem de família.

Assevera, ainda, ofensa ao enunciado 303 da Súmula do STJ, esclarecendo que deve ser observado o princípio da causalidade no arbitramento dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro.

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Ademar Cypriano Barbosa, OAB/DF 23.151 (ID 56817231).

Em contrarrazões, a recorrida pugna a majoração dos honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso.

O apelo especial merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e 843 do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrente, sejam feitas em nome do causídico Ademar Cypriano Barbosa, OAB/DF 23.151 (ID 56817231).

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
19/04/2024 10:03

Recebidos os autos
19/04/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:03

Recebidos os autos
19/04/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:03

Recurso especial admitido
12/04/2024 12:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/04/2024 12:11

Recebidos os autos
12/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738696-60.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOSE CELSO MARTINS RECORRIDO: EVA ALVES DIAS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
13/03/2024 20:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/03/2024 17:12

Recebidos os autos
13/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 20:22

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
07/02/2024 20:53

Conhecido o recurso de JOSE CELSO MARTINS - CPF: *02.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado
22/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 21:11

Recebidos os autos
04/07/2023 22:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/07/2023 22:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2023 06:44

Decorrido prazo de EVA ALVES DIAS em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 12:01

Recebidos os autos
05/06/2023 12:01

não conhecido
01/06/2023 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/06/2023 14:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/05/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:44

Recebidos os autos
25/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/04/2023 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:06

Recebidos os autos
21/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/03/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/03/2023 22:40

Juntada de Petição de agravo interno
15/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 22:42

Recebidos os autos
10/02/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/02/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 12:33

Recebidos os autos
23/01/2023 12:33

não conhecimento
20/01/2023 19:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/12/2022 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 02/12/2022.
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
28/11/2022 21:59

Recebidos os autos
28/11/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/11/2022 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/11/2022 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:51

Recebidos os autos
17/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo