29/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:44

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ENEDIANA LIMA SA em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 04:29

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 04/04/2024 23:59.
29/03/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737760-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENEDIANA LIMA SA REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1299,99.

O Código de Defesa do Consumidor e as disposições do Código Civil atinentes ao contrato de seguro são aplicáveis à relação jurídica existente entre as partes.

A parte autora alega que, no dia 13/5/2023, adquiriu junto a terceiro um aparelho celular GALAXY SAMSUNG A14 cor preta, além de um seguro de proteção contra furto e roubo, junto à parte ré.

Aduz que, no dia 29/7/2023, o bem segurado foi furtado e, por este motivo, iniciou um procedimento de abertura de sinistro; contudo os prepostos da seguradora se negaram a adimplir o valor do prêmio previsto contratualmente, sob o argumento de que o evento não constitui um risco coberto na apólice.

A parte ré, por sua vez, ratifica a justificativa apresentada para o indeferimento do pleito de pagamento do prêmio do seguro, pois o furto simples não integra a cobertura contratada.

Acerca dos fatos, não há controvérsia, pois há contrato celebrado entre as partes, atinente ao seguro do celular descrito na petição inicial (id. 180780461, páginas 1-9) e o boletim de ocorrência acostado ao id. 180780457, páginas 1-3 registra o furto do eletroeletrônico.

Ocorre que, de acordo tais documentos, a descrição dos fatos apresentada pela parte autora se enquadra no tipo penal de furto simples, evento que está excluído da cobertura de riscos do negócio jurídico: “RISCOS EXCLUÍDOS – furto simples ” (id. 180780461, página 3).

Logo, em face da inexistência de cobertura do risco referente ao fato mencionado na petição inicial, as pretensões formuladas pela parte autora não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/03/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 16:00

Recebidos os autos
12/03/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de ENEDIANA LIMA SA em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/02/2024 18:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:47

Recebidos os autos
20/02/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão
05/01/2024 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/12/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de intimação
06/12/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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