18/09/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706930-94.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS EXECUTADO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA DESPACHO Promova-se a transferência dos valores depositados pela parte ré para a conta bancária indicada pela autora ao ID 192473937.

No mais, ante ao pagamento do débito pela ré, determino a Secretaria Judicial a providenciar a suspensão do cumprimento do mandado de penhora de bens expedido em desfavor da demandada.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
28/07/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 16:25

Recebidos os autos
26/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:28

Recebidos os autos
25/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/07/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
02/06/2024 22:07

Recebidos os autos
02/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/05/2024 18:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:22

Recebidos os autos
11/04/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
11/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 16:39

Recebidos os autos
09/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706930-94.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS REQUERIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA SENTENÇA MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ajuizou feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA, por meio do qual requereu a restituição da quantia de R$ 665,00.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em resumo, narra a autora que adquiriu perante a entidade requerida dois bilhetes de passagens rodoviárias para o trecho Brasília (DF) – Valença (PI), cuja viagem iria ser realizada na data de 20/09/2023.

Por motivos de ordem pessoal, a autora não teve condições de realizar a viagem e, assim, formalizara junto à ré o pedido de restituição do valor que pagou.

Tendo em vista que não recebeu o reembolso, nem mesmo após a intervenção do órgão consumerista (PROCON), decidiu a reclamante manejar a presente ação.

No intuito de guardar verossimilhança dos fatos narrados, apresentou a autora os comprovantes de solicitação dos reembolsos, e a reclamação realizada perante o PROCON/DF (Ids 178529183 e 178529185).

A entidade requerida, por sua vez, não apresentou a mínima evidência probatória no sentido de afastar o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC).

Sequer impugnou especificamente a reclamação levada adiante pela parte autora junto ao PROCON/DF.

Nesse contexto, é de se reconhecer que a parte autora faz à devolução do valor que desembolsara para a aquisição dos bilhetes de passagens rodoviárias cuja viagem não chegou a ser realizada, o que perfaz o valor de R$ 665,00.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido.

Condeno VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA a pagar à MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS a importância de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação.

Resolvo o mérito com lastro no art. 487, I, do CPC.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso da autora, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:58

Recebidos os autos
14/03/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
15/02/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 02:20

Recebidos os autos
14/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:03

Expedição de Mandado.
20/11/2023 16:39

Recebidos os autos
20/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/11/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/11/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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