09/04/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:07

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RHAYME TEIXEIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO CRECHE/PRÉ-ESCOLAR.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

PARCELA DECLARADA ISENTA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS AO JULGADOR.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

NECESSIDADE.

ADEQUAÇÃO À SENTENÇA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A solução do imbróglio requer conhecimento técnico especializado, haja vista que é de fundamental importância saber qual foi a efetiva alíquota de desconto a título de IRPF que incidiu sobre as parcelas declaradas isentas desse imposto por decisão judicial a fim de evitar enriquecimento ilícito do exequente e também a malversação do erário público. 2.

Conforme dispõe o § 2 do art. 524, do Código de Processo Civil, é discricionariedade do julgador o envio dos autos para o contabilista do juízo.

Tal providência privilegia o Princípio da Decisão informada nos casos em que faltem conhecimentos técnicos específicos ao julgador, que poderá dispor de órgão técnico ou de perito na área da contabilidade, a fim de que a decisão a ser tomada melhor reflita a justiça ou, como no caso, o que fora definido na sentença judicial transitada em julgado. 3.

A taxação do imposto de renda obedece a uma tabela que contempla diversas faixas, desde a faixa isenta até a faixa de renda sobre a qual incide a maior alíquota (27,5%).

Como a cada faixa de rendimentos tributáveis é aplicada uma alíquota diferente até se chegar à alíquota máxima a que o contribuinte está sujeito é possível que a alíquota efetivamente aplicada não corresponda à alíquota prevista para a faixa máxima (27,5%). 4.

CONHECIDO E PROVIDO para determinar que o juízo de primeiro grau remeta os autos para a Contadoria judicial.
11/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 23:22

Recebidos os autos
29/08/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/08/2023 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/08/2023 19:25

Recebidos os autos
01/08/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/08/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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