20/08/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

1.

Em atenção à decisão proferida pelo Exmo.

Juiz de Direito Substituto Coordenador da Conciliação de Precatórios, Rafael Rodrigues de Castro Silva, consigno que não há nenhum impeditivo estabelecido nestes autos para que o levantamento dos valores de titularidade do curatelado Ryan Emanuel Marques dos Reis seja realizado pelo seu curador Martinho Antônio dos Reis ou por advogado com poderes específicos.

Esclareço que o curador está obrigado a prestar contas anualmente, de modo que o levantamento dos valores e a sua destinação será objeto de controle pelo Juízo por ocasião da análise das contas a serem prestadas. 2.

Atribuo à presente decisão força de ofício, a fim de ser encaminhada ao COORPRE. 3.

Ciência ao MP.

Ciência também à parte autora, em especial quanto à questão da prestação de contas. 4.

Após, nada sendo solicitado, arquivem-se.

Ceilândia/DF, 14 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
14/08/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 16:35

Recebidos os autos
14/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
14/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:21

Publicado Edital em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705332-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARTINHO ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 17:23:18.

BRUNO FRANKLIN SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
23/07/2024 21:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:29

Expedição de Termo.
04/07/2024 14:22

Expedição de Edital.
04/07/2024 14:04

Expedição de Ofício.
03/07/2024 17:42

Transitado em Julgado em 25/06/2024
01/07/2024 02:34

Publicado Ata em 01/07/2024.
29/06/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Segue anexo Termo de Audiência.
27/06/2024 17:33

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 14:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
27/06/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 04:35

Decorrido prazo de MARTINHO ANTONIO DOS REIS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:03

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
08/04/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705332-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARTINHO ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 18:58:43.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
22/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:53

Expedição de Termo.
15/03/2024 09:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 22:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:05

Expedição de Ofício.
14/03/2024 00:00

Intimação

1.

Martinho Antônio dos Reis, qualificado à página 1 da petição inicial de Num. 187329405, veicula pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada de seu filho Ryan Emanuel Marques dos Reis, qualificado à página 1 da petição inicial de Num. 187329405, alegando, em síntese, que o interditando possui diversas enfermidades, quais sejam, Agenesia do Corpo Caloso (malformações cerebrais), Síndrome de Microdeleção ou Síndrome de Koolen de Vries (atraso no desenvolvimento cognitivo), Cromossopatia; Retardo Mental Moderado; Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem; Transtorno/Distúrbio Neuropsicomotor do Desenvolvimento; e Outros Transtornos de Desenvolvimento da Fala ou da Linguagem, diante de tal quadro de saúde, o interditando não é capaz de praticar por si os atos inerentes à vida civil - Num. 187329405 - Pág. 1/11. 2.

Instruem a petição inicial, o documento de identidade do interditando e do requerente (Num. 187329411 - Pág. 1 e Num. 187329406 - Pág. 1), relatórios médicos (Num. 187329439 - Pág. 1, Num. 187329426 - Pág. 1, Num. 187329434 - Pág. 1, Num. 187329437 - Pág. 1), dentre outros documentos. 3.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento da antecipação de tutela e intimação do autor para comprovar valor da pensão por morte percebida pelo interditando. 4.

Decido. 5.

Preliminarmente, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC, o requerente é parte legítima para requerer a interdição de seu filho, conforme documento de identificação de Num. 187329411 - Pág. 1, há, em tese, interesse de agir e estão presentes os pressupostos de validade da relação jurídica processual que deve observar o procedimento especial previsto no art. 751 e seguintes do mesmo Código. 6.

Nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental e antecipada de urgência poderá ser concedida liminarmente sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7.

No que respeita ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência, o relatório médico de id Num. 187329439 - Pág. 1, datado de 30/09/2009, atesta que que o interditando foi admitido em dezembro de 2008 para investigação diagnóstica na Rede Sarah, relatando comorbidades. 8.

O relatório médico de id Num. 187329434 - Pág. 1 atesta que o interditando foi diagnosticado com os seguintes males, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças: CID: Q99.9 - CROMOSSOMOPATIA CID: F71.9 - RETARDO MENTAL MODERADO CID: F80.9 - TRANSTORNOS ESPECIFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM CID: F83 - TRANSTORNO/DISTURBIO NEUROPSICOMOTOR DO DESENVOLVIMENTO CID: F80.8 - OUTROS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DA LINGUAGEM CID: Q04.0 - MALFORMAÇÕES CONGENITAS DO CORPO CALOSO CID: F83 - TRANSTORNO/DISTURBIO NEUROPSICOMOTOR DO DESENVOLVIMENTO CID: Z00.6 - EXAME GERAL E INVESTIGAÇÃO DE DIAGNOSTICO 9.

Já o relatório médico de id Num. 187329437 - Pág. 1, datado de 21 de junho de 2023, atesta que o interditando foi foi considerado notoriamente incapaz para o serviço militar obrigatório, em razão das enfermidades que possui. 10.

De outro lado, conforme oficiado pelo Ministério Público, o perigo de dano está demonstrado ante à necessidade de representação do interditando nos atos da vida civil, especialmente levando em consideração que há patrimônio a ser administrado. 11.

Em suma, entendo presentes no caso a probabilidade do direito alegado no que respeita aos males que acometem o interditando e o perigo de dano ao resultado útil do processo caso não lhe seja nomeado curador enquanto perdurar a tramitação desta ação de interdição. 12.

Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada, com fundamento no art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender provisoriamente a capacidade de Ryan Emanuel Marques dos Reis para os atos e negócios civis de natureza financeira e patrimonial, nomeando-lhe seu pai Martinho Antônio dos Reis como seu curador provisório, com poderes de representação do interditando, especialmente, para o fim de administração de seu patrimônio, salário, contas correntes bancárias, poupança, fundos de investimentos e quaisquer valores em depósito perante bancos, instituições financeiras, podendo ainda representá-lo perante seu órgão empregador, clínicas e hospitais, ficando, ainda, autorizada a representar o interditando extrajudicialmente e, inclusive, representá-lo, ativa ou passivamente, em processos judiciais, na forma do art. 1.748, inciso V, c/c art. 1.774 do Código Civil, devendo a curadora de tudo prestar contas ao juízo. 13.

Intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, e § 2º, do CPC. 14.

Sem prejuízo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de revogação da presente decisão, indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de: a) recolher as custas processuais; b) juntar aos autos certidões negativas, em nome do autor, de distribuição de ações cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal e Distrital; c) juntar prova documental com indicação do valor da pensão por morte vinculada ao interditando. 15.

Cumprida a determinação de emenda, designe-se data e hora para audiência de entrevista do interditando, conforme artigo 751 do CPC. 16.

Cite-se e intime-se o interditando para o ato processual e inclusive sobre o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido, com termo inicial a partir da data da citação, nos termos do art. 752 do CPC. 17.

Cumpra-se o disposto no parágrafo 2º, art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria. 18.

Intimem-se as partes, o interditando e o Ministério Público desta decisão.

CEILÂNDIA-DF, 13 de março de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:30

Recebidos os autos
13/03/2024 14:30

Deferido o pedido de MARTINHO ANTONIO DOS REIS - CPF: *23.***.*57-68 (REQUERENTE).
29/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:43

Recebidos os autos
21/02/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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