30/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 01:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:10

Transitado em Julgado em 19/04/2024
26/04/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURA HELENA COLAVITI HORN em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO.

NOTIFICAÇÃO.

EXIGÊNCIAS.

ANS.

NÃO OBSERVADAS.

MULTA.

RAZOABILIDADE. 1.

As disposições contidas na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 19/99, preveem que, em caso de rescisão, as operadoras de planos ou de seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (art. 1º). 2.

Apesar da autorização regulamentar, somente é admissível a rescisão contratual quando preenchidos os seguintes requisitos: a) o prazo de vigência mínima de 12 meses do contrato rescindendo; b) comunicação prévia ao consumidor com a antecedência de, pelo menos, 60 dias; c) oferta ao consumidor de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Esses requisitos estão expressamente previstos na Resolução Normativa nº 195/2009, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 3.

A rescisão unilateral e a não observância das exigências impostas pela ANS em relação à comunicação prévia configura, a princípio, conduta abusiva. 4.

Desnecessária a readequação do valor da multa pelo eventual descumprimento, pois compatível com a natureza inibitória e a importância do bem jurídico tutelado pelo contrato celebrado entre as partes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:17

Conhecido o recurso de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/12/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:38

Recebidos os autos
30/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 06:24

Recebidos os autos
25/10/2023 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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