TJDFT - 0701554-54.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2024 17:35
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:35
Transitado em Julgado em 09/05/2024
-
09/05/2024 17:33
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
09/05/2024 11:14
Recebidos os autos
-
09/05/2024 11:14
Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
-
09/05/2024 11:14
Transitado em Julgado em 09/05/2024
-
09/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
-
22/03/2024 09:39
Decorrido prazo de RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA em 21/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 02:23
Publicado Decisão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701554-54.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 46496112): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.
FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PARCELA INCONTROVERSA.
TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA ORDEM DE PAGAMENTO.
LIMITAÇÃO DO SISTEMA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.ALTERAÇÃO PARA IPCA-E.
POSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO RECURSO ESPECIAL 870.947/SE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da tese 28, fixou entendimento segundo o qual surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 1.1.
Desse modo, se o valor global executado superar o teto legal fixado para as Requisições de Pequeno Valor, o Cumprimento Provisório também deverá ser feito por meio de precatórios, mesmo se for inferior ao teto do RPV. 1.2.
A atenção à regra é extremamente relevante, para evitar a subversão da fila de pagamentos, a fim de manter a ordem e o planejamento financeiro do ente público, além de respeitar a isonomia entre os credores da Fazenda Pública. 2.
O sistema utilizado pelo Tribunal para a expedição de ordens de pagamento não autoriza a expedição de precatórios com valor inferior a dez salários-mínimos. 3.
No caso, inviável o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pois o montante da parcela incontroversa é inferior ao valor mínimo admitido pelo sistema utilizado pelo Tribunal para expedição de precatórios, sob pena de prejudicar a ordem de pagamentos estabelecida perante terceiros e violar o sistema legal previsto na Constituição Federal.
Precedentes. 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
12/03/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 09:06
Recebidos os autos
-
07/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 09:06
Recebidos os autos
-
07/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 09:06
Negado seguimento ao recurso
-
26/02/2024 13:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/02/2024 13:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/02/2024 13:13
Recebidos os autos
-
26/02/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/02/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 16:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
-
02/12/2023 02:16
Decorrido prazo de RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA em 01/12/2023 23:59.
-
09/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 09/11/2023.
-
09/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
07/11/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 22:58
Recebidos os autos
-
06/11/2023 22:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/11/2023 22:58
Recebidos os autos
-
06/11/2023 22:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/11/2023 22:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
-
03/11/2023 13:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/11/2023 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/11/2023 09:55
Recebidos os autos
-
03/11/2023 09:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
30/10/2023 17:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/10/2023 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/10/2023 10:30
Publicado Certidão em 10/10/2023.
-
10/10/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
06/10/2023 12:51
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 12:34
Recebidos os autos
-
06/10/2023 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/10/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 09:58
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 02:16
Decorrido prazo de RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA em 20/09/2023 23:59.
-
29/08/2023 00:09
Publicado Ementa em 29/08/2023.
-
29/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
25/08/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 18:26
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA - CPF: *20.***.*33-34 (AGRAVANTE) e não-provido
-
24/08/2023 18:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/08/2023 09:13
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 09:04
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 00:05
Publicado Pauta de Julgamento em 17/08/2023.
-
16/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
14/08/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 18:57
Juntada de pauta de julgamento
-
14/08/2023 13:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
10/08/2023 17:19
Recebidos os autos
-
07/08/2023 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
05/08/2023 00:13
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:13
Decorrido prazo de RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA em 04/08/2023 23:59.
-
14/07/2023 00:10
Publicado Ementa em 14/07/2023.
-
14/07/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
12/07/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 17:53
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) e RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA - CPF: *20.***.*33-34 (AGRAVANTE) e não-provido
-
11/07/2023 17:49
Desentranhado o documento
-
11/07/2023 16:15
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA - CPF: *20.***.*33-34 (AGRAVANTE) e não-provido
-
11/07/2023 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/06/2023 16:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/06/2023 13:29
Recebidos os autos
-
05/06/2023 15:50
Recebidos os autos
-
05/06/2023 15:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
05/06/2023 13:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
05/06/2023 07:08
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/05/2023 00:06
Publicado Despacho em 29/05/2023.
-
27/05/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
25/05/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 16:07
Recebidos os autos
-
25/05/2023 16:07
Determinada Requisição de Informações
-
25/05/2023 14:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
25/05/2023 14:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
25/05/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2023 16:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/05/2023 00:07
Publicado Ementa em 12/05/2023.
-
12/05/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
10/05/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 17:04
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA - CPF: *20.***.*33-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
-
09/05/2023 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/04/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/02/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
24/02/2023 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 00:06
Decorrido prazo de RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA em 23/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 15:28
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2023 00:06
Publicado Decisão em 30/01/2023.
-
28/01/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
-
26/01/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 23:34
Recebidos os autos
-
25/01/2023 23:34
Efeito Suspensivo
-
23/01/2023 18:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
23/01/2023 18:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
23/01/2023 18:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/01/2023 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/01/2023 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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