10/04/2024 15:40

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pela embargante não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.

Em relação à prescrição convém destacar a peculiaridade de que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 3.1. É necessário esclarecer, ademais, que a prescrição não afeta a subsistência do crédito. 3.2.

Assim, reitere-se que o fato jurídico da prescrição não produz a eficácia de desconstituir a pretensão ao crédito, como descrito de modo elíptico no art. 189 do Código Civil, mas apenas possibilita que o devedor, ao ser cobrado ou submetido ao processo de execução, possa exercer a exceção de prescrição, cuja eficácia consiste em encobrir ou neutralizar os efeitos da pretensão exercida pelo credor (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

Tratado de direito privado.

Campinas: Bookseller, 2000, tomo VI, p. 135-148). 4.

A prescrição deve ser suscitada por meio de exceção substancial e, por isso, pressupõe o exercício prévio de uma pretensão. É por essa razão que, de acordo com a doutrina de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 138), a eficácia do fato jurídico da prescrição consiste em atribuir ao devedor a faculdade de exercer a referida defesa indireta contra o mérito. 5.

Como é perceptível, ademais, a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, além de não caracterizar a inscrição em serviço de proteção ao crédito, para o efeito de impor restrições à esfera jurídica da demandante, não pode ser alcançada pelos efeitos gerados pelo fato jurídico da prescrição. 6.

Com efeito, o pagamento da dívida pode ainda, em tese, ser exigido pelo credor e obviamente deverá dar ensejo, como já mencionado, ao exercício da defesa indireta por meio da exceção de prescrição. 7.

O art. 43 do CDC previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de “informações negativas” em bancos de dados e cadastros de consumidores “referentes a período superior a 5 (cinco) anos”.

O art. 43, § 5º, do CDC, em relação ao transcurso do prazo prescricional relativamente ao exercício da pretensão ao crédito respectivo (e não “cobrança de débitos do consumidor”, como constou no texto legal), previu apenas que “consumada a prescrição (...) não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. 8.

Em virtude das diretrizes normativas previstas no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, foi editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o enunciado nº 323 de sua Súmula, no sentido de que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. 9.

No caso, a dívida em exame não está inserida em cadastro de proteção ao crédito. 9.1.

Aliás, é também intuitivo que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste apenas em serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação. 10.

Embargos conhecidos e desprovidos.
12/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:50

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 14:13

Recebidos os autos
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/12/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:23

Recebidos os autos
30/11/2023 15:23

Juntada de despacho
30/11/2023 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:20

Conhecido em parte o recurso de CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*85-84 (APELANTE) e não-provido
17/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 17:55

Recebidos os autos
05/09/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/09/2023 18:14

Recebidos os autos
05/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/09/2023 13:11

Recebidos os autos
01/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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