06/05/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
03/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO DE MATOS FILHO em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703337-20.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: JOAO CARDOSO DE MATOS FILHO REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Requerente joão cardoso de matos filho pleiteia a restituição da arma de fogo e munições descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n.º 760/2023 (Autos PJe nº 0719549-53.2023.8.07.0009).

O pedido veio acompanhado do respectivo registro federal de arma de fogo (ID 188226537).

Em vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, alegando que os autos principais estão suspensos para as tratativas de ANPP, sendo que uma das cláusulas essenciais do acordo será a perda da arma de fogo e acessórios (ID 189602803). É o relatório.

DECIDO. É cediço que, para a restituição de coisas apreendidas, torna-se necessário o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, conquanto o requerente alegue que tenha o registro da arma de fogo e que já tenha sido concluída a perícia criminal, observo que o Inquérito Policial está suspenso aguardando as tratativas para celebração de ANPP.

Portanto, como ressaltado pelo órgão ministerial, caso o Requerente aceito a proposta, uma das cláusulas do ANPP será a perda da arma de fogo e acessórios Caso não seja firmado o referido acordo entre as partes, a manutenção da apreensão da arma é necessária.

Com efeito, caso haja deflagração da ação penal, a arma e munições poderão ser objeto de perdimento, em caso de eventual condenação.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, com fundamento nos arts. 118 e 120, ambos do CPP.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 12 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
12/03/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:22

Recebidos os autos
12/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/03/2024 15:22

Indeferido o pedido de JOAO CARDOSO DE MATOS FILHO - CPF: *39.***.*38-49 (REQUERENTE)
12/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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