16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 17:44:24.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
15/09/2025 15:13

Recebidos os autos
15/09/2025 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/09/2025 20:05

Recebidos os autos
14/09/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do histórico de crédito que espelhe a revisão informada pelo INSS.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/08/2025 18:00

Recebidos os autos
24/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:17

Recebidos os autos
15/08/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/08/2025 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 17:50

Recebidos os autos
13/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:20

Recebidos os autos
11/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:31

Recebidos os autos
31/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:31

Outras decisões
18/03/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:25

Recebidos os autos
23/01/2025 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/11/2024 16:18

Recebidos os autos
29/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 13:52:01.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
03/10/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:19

Recebidos os autos
05/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:24

Recebidos os autos
09/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:24

Outras decisões
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 19:15:35.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 19:15:35.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
17/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2024 19:17

Recebidos os autos
12/06/2024 19:17

Outras decisões
12/06/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2024 11:02

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:57

Recebidos os autos
28/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:11

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SILVA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:56

Recebidos os autos
23/04/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 13:15:22.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
05/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728998-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 188611292) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário.

Quanto ao nexo de causalidade, embora a perícia não tenha concluído pela existência da relação de causalidade entre a patologia e a atividade laboral, é certo que já houve ação anterior que reconheceu o nexo de causalidade (ID 176159166).

Além do mais, não há dúvidas de que a atividade exercida pelo autor (trabalhador rural) agravou a doença na coluna, em razão da posição de trabalho e dos esforços físicos, sendo certo, também, que " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", nos termos do art. 479 do CPC, tendo-se em conta sempre o princípio "in dubio pro segurado".

Assim, resta inviável o retorno do autor ao trabalho, sendo recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:30

Recebidos os autos
11/03/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:05

Juntada de Petição de laudo
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SILVA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 03:57

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SILVA em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 11:49

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:07

Recebidos os autos
09/11/2023 17:07

Nomeado perito
09/11/2023 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 17:07

Outras decisões
03/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2023 14:19

Recebidos os autos
30/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Advogado: Licio Jonatas de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 10:58

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