09/04/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:56

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de W E A CONSULTORIA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL.

MANEJO DE MÚLTIPLOS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO.

PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, em face de decisão proferida em 12/01/204, pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no processo de Embargos à Execução nº 0773842-49.2023.8.07.0016, que deixou de apreciar o pedido liminar de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes.

Em suas razões, aduz que a análise dos Embargos à Execução se limitou ao indeferimento do pedido de suspensão da ação de execução, sem que tenha sido analisado o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros dos maus pagadores.

Requer o provimento do agravo, para que a decisão seja reformada.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

Defiro a gratuidade de justiça ao agravante.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

III.

Consoante narrativa do próprio autor, foram interpostos múltiplos recursos contra a mesma decisão.

Analisando os autos de origem, confirma-se que o primeiro recurso foi o agravo de instrumento nº 0700038-28.2024.8.07.9000, interposto em 15/01/24, o segundo consistiu nos embargos de declaração e o último foi este agravo que ora se analisa.

Nesse aspecto, o STJ tem a orientação de que se configura a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno.

Em reforço, é assente na doutrina e na jurisprudência que o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema de preclusões (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não seja tumultuada (REsp 802.416/SP, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07).

Assim, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

IV.

Assim, não se sustenta o argumento de que não foi possível incluir, no agravo de nº 0700038-28.2024.8.07.9000, a solicitação de liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Com efeito, competia ao interessado o aclaramento de todas as eventuais omissões constantes da decisão questionada, para que então fosse promovida a interposição do agravo de instrumento, sobretudo porque a interposição dos embargos interrompe o prazo para recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, justamente em virtude de sua função de complementar ou aclarar a decisão embargada, a qual efetivamente discutiu o mérito da questão em debate.

V.

Por esses motivos, uma vez praticado o ato a que a parte possuía direito, está exaurida a faculdade processual, observada a preclusão consumativa e lógica, sendo vedado o conhecimento do segundo recurso.

Nessa linha, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

VI.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 16:33

Recebidos os autos
08/03/2024 16:58

Conhecido o recurso de CARLOS JOSE FERREIRA DANTAS - CPF: *84.***.*28-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:06

Recebidos os autos
11/02/2024 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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