06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:22

Recebidos os autos
01/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:27

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:12

Recebidos os autos
10/06/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2024 17:40

Recebidos os autos
06/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
26/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:57

Recebidos os autos
09/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:30

Recebidos os autos
02/04/2024 21:30

Recebida a emenda à inicial
02/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702199-88.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN Requerido: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial de Justiça ID 190063249.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 20:43:39.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
15/03/2024 20:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702199-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE DECISÃO I.

Defiro a gratuidade processual, bem como a prioridade na tramitação do feito.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória.

Ao menos neste momento processual, não elementos suficientes para evidenciar probabilidade no direito pretendido pela autora, ou seja, transferência entre instituições de ensino, independente de vaga e de processo seletivo, por questões de saúde.

A transferência de alunos entre instituições superiores de ensino, públicas ou privadas, se submete a pressupostos legais e normativos.

No caso, somente após o contraditório efetivo será possível apurar se a ré, de forma abusiva e ilegal, indeferiu o pedido de transferência.

De acordo com a motivação do ato que indeferiu o pedido de transferência, "após análise desta Escola Superior de Ciências da Saúde-ESCS, informamos o indeferimento referente à sua solicitação de Transferência Ex Officio do curso de Graduação em Medicina, realizado na Universidade de Rio Verde - UniRV, para este Curso de Graduação em Medicina/ESCS, visto não atender aos requisitos fundamentos no art. 49 da Lei n° 9.394/96, no art. 1º e parágrafo único da Lei n° 9.536/97, art. 99 da Lei nº. 8.112/90, bem como Resolução CEPE/ESCS nº. 001/2019 (disposivo que regulamenta a matéria nesta ESCS)", é possível observar que a autora não atendeu a alguns requisitos que não foram especificados. É essencial o contraditório efetivo, para que a ré esclareça quais os requisitos não preenchidos pela autora, para que este juízo possa apurar eventual ilegalidade.

O Judiciário somente pode analisar aspectos de legalidade, jamais o mérito administrativo.

Não há dúvida de que a autora possui grave enfermidade, causa do seu pedido de transferência.

Todavia, há algumas premissas que devem ser observadas, com os requisitos exigidos pela lei de diretrizes básicas da educação.

Após a manifestação da ré será possível analisar e avaliar eventual abuso no indeferimento da transferência.

Antes do contraditório, não há como constatar ilegalidade no indeferimento, pois não há especificação do motivo que ensejou o indeferimento.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se a ré, com urgência, para que apresente contestação.

O caso em questão não admite transação, motivo pelo qual não será designada audiência.

Após a contestação, venham conclusos para sentença ou reavaliação do pedido de tutela provisória.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/03/2024 21:22

Recebidos os autos
11/03/2024 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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