22/01/2025 15:59

Baixa Definitiva
22/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:43

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.

CRITÉRIO DA EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

MITIGAÇÃO.

TABELA DA OAB/DF.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Em demandas em que foi atribuído valor inexpressivo economicamente à causa, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizado com base no critério da equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2.

Nos termos do art. 85, § 8º-A, recentemente incluído pela Lei nº 14.365/22, "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 3.

A aplicação literal do art. 85, § 8º-A, do CPC, deve ser mitigada quando, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o processo não demandar do advogado maiores esforços ou o enfrentamento de questões de alta complexidade. 4.

Recurso parcialmente provido.
05/11/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 20:19

Recebidos os autos
20/08/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/08/2024 16:32

Recebidos os autos
20/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/08/2024 16:29

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/08/2024 16:51

Recebidos os autos
16/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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