20/08/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
20/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:55

Recebidos os autos
05/08/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709494-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEILA ALVES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual houve a satisfação da obrigação pela parte executada.

Pelo exposto, decreto a extinção do feito executivo, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

Considerando o depósito espontâneo dos valores devidos, independente do trânsito em julgado, oficie-se a instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de R$ 15.000,00, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de Leila Alves Ferreira, no Banco do Brasil, agência 0028-0, conta corrente 1071-5.

Após o trânsito, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 14:09:55.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/07/2025 16:34

Recebidos os autos
01/07/2025 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:03

Recebidos os autos
30/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2025 18:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
23/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de LEILA ALVES FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:13

Recebidos os autos
22/05/2025 17:13

Deferido o pedido de LEILA ALVES FERREIRA - CPF: *71.***.*34-66 (EXEQUENTE).
21/05/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709494-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEILA ALVES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi arbitrada em desfavor do executado multa diária por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, conforme Id 201356120.

Por meio da petição de Id 201356120, a exequente informa que o executado, após intimado, não cumpriu com a obrigação de fazer imposta na sentença e requer a execução das astreintes fixadas e a majoração destas, ante a resistência da parte executada em cumprir a obrigação de fazer.

Conforme certificado ao Id 201356120, decorreu o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação de fazer, incidindo a multa diária fixada e ante o não cumprimento, computou-se as astreintes no valor limite, qual seja, R$ 15.000,00.

Desse modo, ante a pretenção de execução desta quantia, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, majoro a multa fixada para R$ 1.000,00 diários, limitada por enquanto a R$ 30.000,00, Assim, intime-se o executado, pessoalmente, para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em arcar integralmente com os custos da cirurgia oftalmológica realizada pela autora no HOB, inclusive dos materiais utilizados no procedimento, no prazo de 15 dias da intimação, sob pena de execução desse novo valor.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 15:13:09.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/04/2025 16:46

Recebidos os autos
25/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:46

Deferido o pedido de LEILA ALVES FERREIRA - CPF: *71.***.*34-66 (EXEQUENTE).
24/04/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:20

Recebidos os autos
24/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 13:32

Recebidos os autos
15/04/2025 13:32

Outras decisões
15/04/2025 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/04/2025 16:07

Recebidos os autos
14/04/2025 16:06

Deferido o pedido de LEILA ALVES FERREIRA - CPF: *71.***.*34-66 (EXEQUENTE).
11/04/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:57

Recebidos os autos
08/04/2025 14:57

Outras decisões
04/04/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:03

Recebidos os autos
04/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LEILA ALVES FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:37

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 20:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:17

Recebidos os autos
24/02/2025 18:17

Recebida a emenda à inicial
23/02/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/02/2025 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:28

Recebidos os autos
13/02/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:42

Recebidos os autos
18/12/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:33

Recebidos os autos
25/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/11/2024 17:34

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 14:55

Recebidos os autos
30/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LEILA ALVES FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:23

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 15:47

Recebidos os autos
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/07/2024 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 14:08

Recebidos os autos
01/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:36

Recebidos os autos
21/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/06/2024 17:40

Recebidos os autos
14/06/2024 17:40

Outras decisões
14/06/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:58

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:37

Recebidos os autos
04/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:59

Recebidos os autos
09/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LEILA ALVES FERREIRA em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 16:26

Recebidos os autos
15/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/04/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:52

Recebidos os autos
08/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:52

Outras decisões
08/04/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:20

Recebidos os autos
13/03/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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