17/04/2024 17:02

Baixa Definitiva
17/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:01

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO CARTÃO.

RETENÇÃO DE SALÁRIO APÓS ACORDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo banco réu/recorrente para reformar a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

Entendeu o juízo “a quo” que “A manutenção da retenção total do salário da autora mesmo com parcelamento do débito vigente por mais de um mês perpassa o mero inadimplemento contratual ou mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade da autora, pois se trata de impossibilitar a ela ter acesso ao resultado de seu labor e único meio utilizado para sua subsistência e a de sua família.”. 3.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que não praticou qualquer ato causador de dano à recorrida, não tendo agido propositalmente ou com falta de cuidado.

Afirma que o fato decorreu de erro, o qual prontamente foi corrigido, não havendo que se falar em dano moral. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 55562085).

A recorrida, em suma, impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. 5.Conforme consta da inicial, a recorrida possuía débito junto ao recorrente no valor de R$ 3.152,88, o qual em 16/08/2023 foi refinanciado com uma entrada de R$200,00 e mais 14 parcelas no valor de R$210,92.

Entretanto, o recorrente manteve em sua posse até 21/09/2023 o saldo de R$721,27 bloqueado da conta da recorrida, impedindo seu usufruto. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 7.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso, restou incontroverso que a recorrida negociou o débito de seu cartão com o recorrente, tendo este retido por mais de um mês o valor de R$721,27 de sua conta, quando já acordado o parcelamento do débito, impedindo o acesso da recorrida ao fruto de seu trabalho. 8.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A situação narrada ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, razão pela qual é apta a ensejar a condenação do recorrente a indenizar os danos morais sofridos (art. 6º, inc.

VI, do CDC). 9.

Quanto ao valor arbitrado na sentença, o Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas.

Nesse trilhar, entendo proporcional e razoável o valor fixado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
11/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:57

Recebidos os autos
08/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2024 10:41

Recebidos os autos
06/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/02/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:24

Recebidos os autos
06/02/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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