04/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:37

Recebidos os autos
02/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:31

Recebidos os autos
29/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/07/2025 13:14

Recebidos os autos
30/07/2025 13:14

Outras decisões
29/07/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:03

Recebidos os autos
08/07/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
08/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704347-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, VALMIR MELO DE MEDEIROS, FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS DESPACHO Antes de analisar o requerimento veiculado na petição de ID 239290127, intime-se a parte exequente a fim de apresente planilha atualizada do débito, decotando-se a última quantia transferida.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/06/2025 13:59

Recebidos os autos
16/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:03

Recebidos os autos
05/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:03

Outras decisões
04/06/2025 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:54

Recebidos os autos
14/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:54

Outras decisões
14/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:44

Recebidos os autos
04/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 03:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/03/2025 17:19

Recebidos os autos
28/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:42

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:42

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:42

Expedição de Ofício.
06/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:03

Recebidos os autos
06/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:03

Outras decisões
05/03/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 14:38

Recebidos os autos
06/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:40

Recebidos os autos
16/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:56

Recebidos os autos
12/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:56

Outras decisões
12/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:29

Recebidos os autos
27/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:29

Outras decisões
26/11/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:55

Recebidos os autos
06/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:37

Recebidos os autos
01/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:36

Recebidos os autos
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2024 20:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:47

Recebidos os autos
20/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 21:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
21/08/2024 13:58

Recebidos os autos
21/08/2024 13:58

Outras decisões
21/08/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:22

Recebidos os autos
29/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:22

Outras decisões
26/07/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704347-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, VALMIR MELO DE MEDEIROS, FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com os devidos acréscimos legais, na forma do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC).

Prazo: 05 dias.

Por ora, publique-se apenas para ciência dos executados.
18/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:06

Recebidos os autos
17/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:30

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:30

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:10

Recebidos os autos
06/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:09

Outras decisões
03/05/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704347-65.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, VALMIR MELO DE MEDEIROS, FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Após a anexação dos documentos acima indicados, promova a secretaria a intimação da parte exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte executada Valmir Melo de Medeiros, bem como sobre o requerimento de suspensão do presente cumprimento de sentença em razão de estar em trâmite uma ação de exigir contas na qual litigam estas mesmas partes (processo nº 0719621-35.2021.8.07.0001).

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:01

Recebidos os autos
13/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:01

Outras decisões
29/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/02/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/01/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 23:55

Mandado devolvido dependência
19/11/2023 00:42

Juntada de Certidão
19/11/2023 00:40

Juntada de Certidão
19/11/2023 00:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2023 02:52

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:07

Expedição de Edital.
31/10/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 18:24

Recebidos os autos
24/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:24

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
23/10/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:58

Recebidos os autos
26/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Recebidos os autos
14/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/09/2023 14:51

Processo Desarquivado
14/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:17

Recebidos os autos
30/12/2021 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
17/12/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2021 12:12

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 15:59

Recebidos os autos
03/12/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2021 11:45

Transitado em Julgado em 03/12/2021
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 17/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2021 23:59:59.
24/10/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:22

Publicado Sentença em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Publicado Sentença em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 17:38

Recebidos os autos
18/10/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:38

Julgado improcedente o pedido
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/10/2021 15:08

Recebidos os autos
13/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:08

Decretada a revelia
09/10/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/10/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:36

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:08

Recebidos os autos
14/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/09/2021 14:26

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 14:23

Recebidos os autos
19/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/08/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:28

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 20:58

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:35

Publicado Edital em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:53

Expedição de Edital.
22/06/2021 17:00

Recebidos os autos
22/06/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:21

Recebidos os autos
16/06/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
06/06/2021 20:45

Recebidos os autos
06/06/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/06/2021 15:59

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:20

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 16:36

Mandado devolvido dependência
10/05/2021 16:36

Mandado devolvido dependência
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 17:13

Expedição de Mandado.
06/05/2021 12:19

Recebidos os autos
06/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2021 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/05/2021 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LG PALLET'S ATACADISTA E LOGISTICA LTDA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/04/2021 12:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/04/2021 12:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/03/2021 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 14:53

Juntada de Certidão
19/02/2021 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:47

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 17:59

Recebidos os autos
18/12/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2020 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/12/2020 14:31

Recebidos os autos
16/12/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/12/2020 14:56

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:36

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/12/2020 16:35

Juntada de Certidão
02/12/2020 15:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/12/2020 14:26

Recebidos os autos
02/12/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/12/2020 11:41

Expedição de Certidão.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de FERNANDA VIDAL GONCALVES DE MEDEIROS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de VALMIR MELO DE MEDEIROS em 30/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 20:58

Expedição de Mandado.
12/03/2020 20:55

Expedição de Mandado.
09/03/2020 16:25

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/03/2020 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/03/2020 16:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/02/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 03:18

Publicado Decisão em 17/02/2020.
17/02/2020 03:18

Publicado Decisão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 19:11

Recebidos os autos
12/02/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/02/2020 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Decisão • Arquivo

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