13/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/12/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da causa.
25/09/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:37

Recebidos os autos
24/09/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/09/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:26

Recebidos os autos
07/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702297-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: FABIO RICARDO LOPES DANTAS Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DESPACHO Id 204500705.

Acolho a justificativa e defiro o pedido de dilação do prazo.

Aguarde-se, portanto.

Com as informações dê-se vista à parte autora.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 15:18:14.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:09

Recebidos os autos
18/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Recebidos os autos
21/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:55

Recebidos os autos
07/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:07

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:59

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:36

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702297-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: FABIO RICARDO LOPES DANTAS Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tutela provisória tem por pressupostos a configuração da plausibilidade jurídica da pretensão posta pela parte e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado ou à utilidade do processo, em razão da demora na efetivação de medidas protetivas definitivas.

No caso dos autos, não reconheço plausibilidade jurídica suficiente a amparar a tutela provisória postulada, pelas seguintes razões: A parte autora não nega a ocorrência da infração registrada na autuação, por autoridade competente e segundo a forma legal.

Afirma que não teve dolo de esquecer a comunicação ao sistema de registro ambiental.

Ocorre que a configuração da responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental é objetiva, não exigindo dolo para que aperfeiçoe as condições para a imposição da sanção respectiva.

A lei não exige o sancionamento graduado, mas a imposição de sanções proporcionais à infração constatada.

Tanto que possibilita inclusive a aplicação de mais de uma sanção, concomitantemente.

No caso dos autos, a multa aplicada é condizente com a conduta sancionada, sendo certo também que a duplicação do valor da multa decorreu da aplicação da norma de regência, que estipula o valor por cada indivíduo silvestre envolvido na autuação.

O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a hipotética concessão de liminar vulneraria, de modo aparentemente injusto, a autoridade de ato de fiscalização ambiental, invertendo-se os princípios da presunção de legalidade do ato administrativo e da prevalência do interesse coletivo sobre o particular.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se a parte ré, para a resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 15:49:43.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:50

Recebidos os autos
26/03/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702297-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: FABIO RICARDO LOPES DANTAS Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DESPACHO Há aspectos de fato que exigem melhor elucidação, como suporte à apreciação do pedido de liminar.

Portanto, cite-se a parte ré, para que preste informações prévias que subsidiem a decisão sobre o pedido de liminar, em cinco dias.

I.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 14:01:04.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/03/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:02

Recebidos os autos
14/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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