24/04/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:47

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 22:58

Expedição de Ofício.
11/04/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:46

Concedido em parte o Habeas Corpus a VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA - CPF: *58.***.*29-30 (PACIENTE)
11/04/2024 15:44

Juntada de comunicações
10/04/2024 15:05

Expedição de Ofício.
10/04/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0709690-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA PACIENTE: VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 04/04/2024 a 11/04/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 3 de abril de 2024 12:06:05.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 02:28

Recebidos os autos
01/04/2024 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/03/2024 06:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:38

Recebidos os autos
25/03/2024 16:38

Outras Decisões
25/03/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:46

Juntada de Informações prestadas
15/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0709690-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA PACIENTE: VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA, que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 56819384), a impetrante narra que o paciente foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por infringir o disposto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.340/2006.

Diz que formulou ao Juízo da execução a aplicação do indulto disposto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que foi indeferido pelo Juízo.

Sustenta que a decisão impugnada merece reforma, porquanto acarreta constrangimento ilegal ao paciente, haja vista que o decreto presidencial concede o indulto ao condenado por tráfico privilegiado.

Assevera que o paciente faz jus à concessão da benesse e que não cabe ao Juízo da execução incluir condições não previstas no indulto.

Discorre sobre os critérios definidos pelo Presidente da República para concessão do indulto.

Requer a concessão da ordem liminarmente, para que seja concedido o indulto natalino ao paciente.

Brevemente relatados, decido.

Em exame prefacial que o momento oportuniza, não vislumbro razão que autorize o acolhimento do pedido liminar.

O paciente foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

A defesa formulou pedido de concessão do indulto natalino disposto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que restou indeferido pelo Juízo da execução.

Como se observa, pretende a Defesa, com o presente habeas corpus, a modificação da decisão proferida pelo Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022.

Entretanto, os Tribunais Superiores não têm admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

O entendimento é dominante e dispensa a colação de julgados.

Desse modo, a decisão objurgada deve ser objeto de agravo em execução, em obediência aos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da taxatividade dos recursos processuais penais.

Contudo, é necessário aferir, de ofício, se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, diante da desnecessidade, na espécie, de incursão na seara probatória e a questão de fundo ser de direito.

Na hipótese, a impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto faz jus à concessão da benesse pretendida.

Contudo, da leitura da decisão proferida pelo Juízo da execução, observa-se que a situação do paciente foi analisada de forma criteriosa pelo Juízo, sendo apresentados fundamentos idôneos para a não concessão do indulto natalino.

Ademais, conforme se observa do atestado de pena, ao paciente foi concedida recentemente a progressão para o regime aberto, de forma que não se vislumbra, de plano, o alegado constrangimento ilegal (ID 56819386, Pág. 447).

Dessa forma, não visualizo, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada.

Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado, após informações da autoridade apontada como coatora e manifestação da d.

Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão.

Solicitem-se as informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, D.F., 13 de março de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
13/03/2024 18:37

Juntada de comunicações
13/03/2024 16:28

Expedição de Ofício.
13/03/2024 15:13

Recebidos os autos
13/03/2024 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/03/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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