TJDFT - 0716251-71.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 17:35
Baixa Definitiva
-
19/09/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 17:23
Transitado em Julgado em 18/09/2024
-
19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DAVID SOARES REIS em 18/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 13:42
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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28/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CAESB.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
INADIMPLEMENTO.
MULTA.
INCIDÊNCIA.
PREVISÃO NORMATIVA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
A multa decorrente do inadimplemento da conta de água encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º; no Decreto nº 26.590/2006, art. 44; e na Resolução nº 14/2011 da ADASA, art. 111.
Evidenciado o inadimplemento da fatura, não há irregularidade na imposição da multa. 2.
Recurso provido. -
26/08/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 16:30
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
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21/08/2024 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/07/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 14:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/07/2024 00:57
Recebidos os autos
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16/07/2024 17:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
16/07/2024 17:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
11/07/2024 15:25
Recebidos os autos
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11/07/2024 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/07/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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