25/09/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TK - UTILIDADES LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715689-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLENE RODRIGUES LACERDA REQUERIDO: TK - UTILIDADES LTDA - ME ADVOGADO: NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS OAB DF N°: 62.980 INDICAÇÃO E DATA DO ATO PRATICADO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM 26/03/2024 VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 600,00 (seiscentos reais) CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento à r. determinação contida no despacho de ID n° 189690649, e conforme o artigo 23 do Decreto Distrital n. 43.821, de 07/10/2022, que a advogada NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS, OAB/DF n° 62.980, foi nomeada por este Juízo nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação 010/2022, que entre si fazem a União, por intermédio do TJDFT, o GDF, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, para atuar nestes autos n° 0715689-44.2023.8.07.0009, na defesa técnica da parte requerente SHIRLENE RODRIGUES LACERDA, CPF n° *76.***.*70-59, ciente da designação ao peticionar Recurso em 26/03/2024 (petição de ID n° 191249739); realizou o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Interposição de Recurso Inominado ao Id. 191249739, em 26/03/2024.

Os honorários advocatícios foram fixados na decisão de ID n° 210727577, em 12/09/2024, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Samambaia/DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 17:57:33.
18/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:36

Recebidos os autos
12/09/2024 16:36

Deferido o pedido de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA - CPF: *76.***.*70-59 (REQUERENTE).
11/09/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2024 08:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
10/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2024 16:13

Recebidos os autos
06/09/2024 16:13

Deferido o pedido de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA - CPF: *76.***.*70-59 (REQUERENTE).
05/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715689-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLENE RODRIGUES LACERDA REQUERIDO: TK - UTILIDADES LTDA - ME DESPACHO O recurso foi conhecido e improvido.

Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Sem prejuízo, proceda-se ao descadastramento do causídico constituído na condição de dativo, porquanto designado apenas para interposição de recurso inominado.
04/09/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:38

Recebidos os autos
03/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:20

Recebidos os autos
19/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
19/04/2024 09:43

Recebidos os autos
19/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:11

Recebidos os autos
05/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 09:17

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 04:12

Decorrido prazo de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 17:13

Recebidos os autos
13/03/2024 17:13

Deferido o pedido de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA - CPF: *76.***.*70-59 (REQUERENTE).
13/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/03/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715689-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLENE RODRIGUES LACERDA REQUERIDO: TK - UTILIDADES LTDA - ME SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que, em dezembro de 2022, foi até a loja da parte requerida para comprar enfeites de Natal e ao entrar na porta da loja, uma atendente loira de nome Gilvãnia apontou para sua bolsa e disse que ela não poderia entrar, pois sua bolsa estava aberta.

Revela que ficou inconformada e voltou até a loja e perguntou "porque não poderia entrar com a bolsa aberta", momento em que a funcionária disse que era norma da loja e que se não cumprisse, ligaria para polícia.

Destaca que escutou Gilvãnia, chamando-a de "doida".

Aduz que os fatos a deixaram muito triste, ofendida, por toda humilhação e discriminação que sofreu.

Assevera que é deficiente visual e auditiva, que já tinha ido na loja outras vezes, e passou por outros momentos constrangedores.

Detalha que em um dos episódios estava dentro da loja estava olhando umas coisas na prateleira e uma vendedora bateu com um objeto com ponta nas suas costas.

Diz que ficou a marca e doeu por alguns dias.

Entende que faz jus à indenização por danos morais.

Pretende ser indenizada por danos morais.

A parte requerida, em resposta, alega que a autora age com malícia, tendo como objetivo o enriquecimento sem causa, uma vez que pinta uma história em cores dramáticas, distorcendo a verdade dos fatos para que pareça ter sido vítima e, certamente o faz, na tentativa de ludibriar para perceber vantagem pecuniária de forma indevida, sendo evidente a tentativa de enriquecimento ilícito.

Defende que a funcionária agiu em estrito dever de ofício de forma cordial e respeitosa, conforme será demonstrado.

Explica que a autora tentou entrar na loja com uma bolsa aberta, momento que de forma respeitosa foi abordada pela funcionária que deveria lacrar a bolsa para adentrar a loja Esclarece que aparentemente a autora se sentiu incomodada, ficou alterada e de forma agressiva começou a questionar a funcionária o porquê do impedimento de adentrar a loja com uma bolsa aberta.

Enfatiza que em momento algum a funcionária xingou ou agrediu verbalmente a autora, agindo sempre com respeito, apesar da autora estar bem alterada.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Da análise das provas carreadas aos autos e dos argumentos apresentados na peça de defesa, verifica-se que a pretensão autoral merece acolhida.

Consoante artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para se configurar a responsabilidade objetiva, mostra-se suficiente comprovar o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa.

Para a exclusão desta responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar a ocorrência de alguma excludente, enumeradas no parágrafo terceiro do art. 14, quais sejam, inexistência do ato ilícito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Vale frisar que o que se perquire nos autos não é o procedimento de praxe da ré, mas se houve excesso na abordagem pela preposta em relação às regras para adentrar no estabelecimento.

Isso porque é legítimo o implemento, pelos estabelecimentos comerciais, de medidas de segurança e proteção de seu patrimônio, em exercício do direito de vigilância e proteção que lhes é atribuído.

Todavia, o exercício desse direito comporta limitação.

Diante disso, os excessos cometidos no exercício do direito de vigilância, com a exposição do consumidor a situação vexatória, configuram ato ilícito, ensejando, caso presentes os demais elementos da responsabilidade civil, o dever de indenizar nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC/02.

De início, cumpre dizer que o vídeo anexado pela parte ré apresenta falhas na imagem, notadamente porque há um objeto entre a câmara e os envolvidos, o que impede a visualização clara e precisa dos fatos.

De sorte, verifica-se pelo áudio anexado pelo autora que ele foi abordada e foi impedida de entrar na loja porque a sua bolsa estava aberta, tendo, então, sido impedida pela segurança da loja de entrar no estabelecimento. É possível ouvir da gravação que a autora se negou a fechar a bolsa e a preposta da empresa ré alertou que era regra da loja não poder entrar com bolsa aberta.

A autora então desistiu de entrar e disse que chamaria a polícia.

O cotejo entre as provas anexadas aos autos e relato das partes permite concluir que a abordagem foi realizada antes da requerente entrar na loja.

Ainda de encontro ao que alega a ré, em nenhum momento foi disponibilizada à autora informação clara e precisa que não é permitida a entrada com bolsa aberta na loja.

Isso porque a ré não traz aos autos quaisquer documentos aptos a provar que tem aviso em local de fácil acesso pelos consumidores de que é vedado entrar com a bolsa aberta, tampouco há qualquer documento em que demonstre que a conduta deve ser exigida por seus seguranças.

Indubitável que houve excesso na conduta da preposta da ré.

Some-se a isso, repise-se, o fato de a ré não ter apresentado qualquer informação de que esclarece aos consumidores que entram em seu estabelecimento, portando bolsas, que terão de fechá-las para só então adentrar a loja.

A falta de informação clara e precisa acerca das regras, sem dúvida, retira do consumidor a faculdade de decidir se irá se adequar aos chamados “procedimentos de praxe” do estabelecimento.

Destaque-se que a autora simplesmente negou fechar a bolsa e se não há suspeita de roubo, não se justifica a conduta abusiva dos seguranças em impedirem a autora de entrar no estabelecimento comercia.

Relevante dizer que sequer ficou demonstrado que que a segurança da empresa ré é habilitada por órgãos competentes para exercer a atividade, pois nenhuma prova foi anexada aos autos.

Logo, não restou provada a capacitação técnica exigida para o cargo.

Outro ponto relevante é que não resta dúvida que a situação a que foi exposta a autora impedida de entrar em estabelecimento comercial com sua bolsa lhe causou abalo profundo.

Considero que a abordagem da autora nos moldes demonstrados, principalmente pelo áudio anexado, configura ato ilícito e que ensejou abalo psíquico e emocional.

Não há dúvidas de que a abordagem equivocada chama a atenção dos demais clientes do estabelecimento comercial e se mostra bastante constrangedora.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM CAIXA DE SUPERMERCADO.

ABORDAGEM EXCESSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar a parte autora a importância de R$10.000,00, a título de danos morais e ainda determinou retratação e pedido de desculpas por parte de preposto da parte ré e da funcionária do caixa.

A parte recorrente em seu recurso sustenta, em síntese, que a situação narrada nos autos não está respaldada das provas necessárias para a caracterização de ilícito indenizável.

Defende que não restou demonstrado excesso em relação à abordagem de sua funcionária do caixa e que enxergar dano moral no caso em apreço seria legitimar a sensibilidade exacerbada e fomentar demandas oportunistas.

Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 5785552).

As contrarrazões foram apresentadas (ID 5785561).

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

IV.

Do conjunto probatório vertente dos autos, sobretudo os vídeos colacionados pelo autor junto à inicial (ID 5650683, 5650686, 5650689) verifica-se que, efetivamente, o autor sofreu desnecessário e excessivo constrangimento.

V.

A abordagem sofrida quando a parte autora passou no caixa da empresa recorrente foi desnecessária e excessiva, constrangendo-o perante os demais clientes que se encontravam presentes.

A funcionária da empresa recorrente deveria ter prévio conhecimento de que o sanduiche adquirido pela parte recorrida é pago antes da sua retirada.

Em decorrência, a exigência da nota fiscal que comprovaria o pagamento do lanche denota falha da prestação de serviço que, diante do constrangimento ocasionado ao consumidor, é caracterizadora de ilícito que deve ser compensado moralmente.

VI.

Contudo, ainda que o consumidor tenha sofrido abalo psicológico e constrangimento diante da situação narrada nos autos, cabe lembrar que o valor a ser fixado a título de danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

VII.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

VIII.

Atento às diretrizes acima elencadas é necessário promover a adequação do valor arbitrado pelo juízo de origem, de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade pelos danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa, razão pela qual o montante a título de danos morais deve ser reduzido para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

IX.

Precedente: (Acórdão n.1094831, 07015430520178070010, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 14/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) X.

Recurso conhecido e provido em parte para reduzir o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Custas recolhidas e sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.

XI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1132725, 07086816820188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, comprovada a existência de ato ilícito praticado por preposta do réu que acarretou à autora significativo abalo emocional e psicológico.

Imperioso ressaltar a ausência de qualquer das hipóteses excludentes da responsabilidade.

O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica sendo certo que aborrecimentos, desgostos ou contrariedades não darão ensejo à reparação.

Na hipótese em apreço, é possível concluir que a conduta da preposta da ré causou à autora uma situação moralmente desconfortável, ocasionando-lhe vexame e embaraço bem como inegável prejuízo emocional e considerável sofrimento psicológico, motivo pelo qual a pretensão reparatória merece prosperar.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se, além da extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, outros critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a participação da autora no evento danoso; a possibilidade do ofensor de agir de forma diferente, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, analisados estes parâmetros considero como justa e razoável, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor suficiente para compensar a autora de todos os percalços sofridos e incentivar a ré a tratar os consumidores de forma mais respeitosa.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
11/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:42

Recebidos os autos
09/03/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de TK - UTILIDADES LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/02/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:20

Recebidos os autos
15/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 02:55

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 20:30

Recebidos os autos
24/11/2023 20:30

Deferido o pedido de SHIRLENE RODRIGUES LACERDA - CPF: *76.***.*70-59 (REQUERENTE).
23/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/11/2023 13:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 02:34

Recebidos os autos
22/11/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:03

Recebidos os autos
03/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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