22/04/2024 12:22

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:33

Recebidos os autos
16/04/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:09

Recebidos os autos
05/04/2024 17:09

Outras Decisões
04/04/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de REGIS DAS NEVES NUNES em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DIVERGENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Incumbe ao magistrado determinar a apresentação de emenda quando observar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal. 1.1.

Nos casos em que a parte autora deixar de promover a emenda à inicial, deve o processo ser resolvido, sem análise do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.

A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, é indispensável, para a propositura da ação de busca e apreensão, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 2.1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula n. 72, no sentido de que (a) comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

Conforme preconizado no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia do financiamento, a notificação extrajudicial e o protesto devem fazer referência ao contrato indicado na cédula de crédito bancário, situação não verificada no caso concreto, porquanto restou consignado na notificação encaminhada ao devedor apenas o número de controle interno, de conhecimento exclusivo da instituição financeira. 4.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial quando a parte autora deixa de atender à determinação de emenda, para o fim de comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. 5.

Nos termos da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal do prequestionamento é suprida desde que sejam devidamente discutidas as teses jurídicas defendidas, ensejando o prequestionamento implícito. 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.
12/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:43

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 18:40

Recebidos os autos
08/01/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/12/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2023 16:00

Recebidos os autos
12/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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