16/05/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:32

Transitado em Julgado em 13/05/2025
16/05/2025 10:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2025 15:50

Recebidos os autos
15/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 15:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/09/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:47

Recebidos os autos
11/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 14:47

Recebidos os autos
11/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2024 10:03

Recebidos os autos
11/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
15/08/2024 17:03

Juntada de Petição de agravo
06/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/06/2024 12:06

Recebidos os autos
20/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/06/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/05/2024 13:29

Recebidos os autos
10/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2.

A existência de outras dívidas não justifica o inadimplemento de valores decorrentes de contrato anterior livremente pactuado pelo agravado. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
13/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:49

Conhecido o recurso de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/03/2024 16:49

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS - CPF: *41.***.*46-36 (AGRAVADO) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 14:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:22

Recebidos os autos
08/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 04:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2023 04:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:48

Recebidos os autos
08/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/11/2023 12:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/11/2023 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 20:41

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2023 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/10/2023 02:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2023 17:20

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:16

Recebidos os autos
09/10/2023 15:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/10/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/10/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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