11/04/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:34

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNA DE FREITAS RABELO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ARGUIÇÃO PELO RÉU.

MODIFICAÇÃO EX OFFICIO VEDADA.

SÚMULA 33/STJ.

CNCC CONHECIDO.

COMPETENTE JUÍZO SUSCITADO. 1.

Importante ressaltar que, proposta a demanda, a competência territorial só pode ser modificada mediante provocação do réu. 2.

Deve ser ressaltado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte dicção: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” 3. É sedimentado que quanto a competência pela distribuição, na forma do artigo 43, do Código de Processo Civil, não se justifica a sua modificação ex officio sob o fundamento de que as partes não têm domicílio no âmbito territorial da circunscrição judiciária para a qual a ação foi distribuída aleatoriamente por iniciativa do autor, ainda que por engano ou mesmo que nenhuma das partes resida naquela circunscrição. 4.

Não é processualmente admissível que o próprio autor, depois de sedimentada a competência pela distribuição, na forma do artigo 43, do Código de Processo Civil, postule a sua modificação por conta de algum lapso ou de evento superveniente. 5.

Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
26/02/2024 19:43

Declarado competetente o JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:16

Recebidos os autos
16/11/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/11/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:14

Recebidos os autos
08/11/2023 17:14

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
31/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
31/10/2023 08:05

Recebidos os autos
31/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/10/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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