07/11/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 19:22

Transitado em Julgado em 03/11/2024
04/11/2024 14:35

Recebidos os autos
04/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/11/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:46

Recebidos os autos
25/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:03

Recebidos os autos
22/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:37

Recebidos os autos
21/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:21

Recebidos os autos
04/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:21

Recebidos os autos
03/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:22

Recebidos os autos
17/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:02

Recebidos os autos
02/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708156-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 43, II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, nos seguintes termos: "Desse modo, evidencia-se que não houve, in casu, a exigência de dupla garantia locatícia por parte do locador (ou suas sucessoras), sendo a fiança a única modalidade de garantia estipulada no contrato firmado, tendo INES APARECIDA assumido esse encargo, e, em consequência do não pagamento dos aluguéis pelo locatário, a fiadora (INES APARECIDA) precisou responder pela dívida, com a consequente expropriação de bem imóvel de sua propriedade, para satisfação do débito.

Este panorama revela, assim, a inocorrência da contravenção penal prevista no art. 43, II, da Lei nº 8.245/1991, sendo o caso, portanto, de arquivamento do presente termo circunstanciado, por atipicidade da conduta.

Pelo exposto, o Ministério Público promove o arquivamento do feito em apreço, com fulcro no art. 397, III, do CPP".

Em consulta aos autos, cheguei à mesma conclusão que o Ministério Público.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento dos autos, ante a atipicidade da conduta, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 22:16

Desapensado do processo #Oculto#
13/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:23

Recebidos os autos
13/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:17

Recebidos os autos
28/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
28/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:36

Recebidos os autos
26/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/02/2024 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:33

Recebidos os autos
21/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:33

Declarada incompetência
14/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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