TJDFT - 0702529-38.2021.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO

CPF *19.***.*98-72

Advogados

GERALDO FERREIRA DA SILVA

OAB: 25384/DF

CPF *32.***.*92-34

DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA

OAB: 36525/DF

CPF *29.***.*91-67

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 33186/DF

CPF *68.***.*84-20

Polo Passivo

Partes

DAVID LUCAN DUARTE

CPF *19.***.*04-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 02:46

    Publicado Decisão em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702529-38.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO EXECUTADO: DAVID LUCAN DUARTE DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte.

    Ademais, já fora realizada por este Juízo pesquisa de endereço da parte devedora junto aos sistemas informatizados disponíveis (ID 199914132), sem que tivesse obtido êxito na localização dela (ID 201899310, ID 201899311 e ID.201899312) Assim, não há como o feito prosseguir.

    Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação do endereço atualizado da parte executada para o desarquivamento dos autos.

    Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.

  • 10/07/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:58

    Determinado o arquivamento

  • 10/07/2024 12:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 10/07/2024 12:08

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO - CPF: *19.***.*98-72 (EXEQUENTE) em 09/07/2024.

  • 10/07/2024 04:19

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO em 09/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:15

    Publicado Certidão em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 26/06/2024 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 22:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 22:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 22:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 19:12

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:59

    Deferido o pedido de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO - CPF: *19.***.*98-72 (EXEQUENTE).

  • 07/06/2024 09:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 07/06/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 06/06/2024 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 02:56

    Publicado Certidão em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 22/05/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 03:02

    Publicado Certidão em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 20:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 19:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 19:04

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE - CPF: *19.***.*04-77 (EXECUTADO) em 05/04/2024.

  • 06/04/2024 04:19

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE em 05/04/2024 23:59.

  • 31/03/2024 03:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/03/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 15:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/03/2024 07:44

    Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

  • 19/03/2024 02:56

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 18:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702529-38.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO REU: DAVID LUCAN DUARTE DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 188089045, no valor de R$ 692,13 (seiscentos e noventa e dois reais e treze centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

    Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

    Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte credora.

    Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 187601693, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome do executado.

    Todavia, tem-se que o único bem dessa natureza encontrado em nome do devedor possui restrição de alienação fiduciária, conforme documento ora juntado, inviabilizando, assim, a sua penhora.

    Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pelo executado em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se constatou o envio de qualquer declaração pelo devedor à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno.

    Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

    Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

    Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

  • 14/03/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:37

    Deferido o pedido de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO - CPF: *19.***.*98-72 (AUTOR).

  • 14/03/2024 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 14/03/2024 14:56

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE - CPF: *19.***.*04-77 (REU) em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:23

    Deferido o pedido de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO - CPF: *19.***.*98-72 (AUTOR).

  • 11/03/2024 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 11/03/2024 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 03:43

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 05/03/2024 21:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 21:41

    Transitado em Julgado em 27/08/2021

  • 28/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 13:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 23/02/2024 16:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/02/2024 16:08

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/02/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:41

    em cooperação judiciária

  • 22/02/2024 18:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 22/02/2024 13:19

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 04:18

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2021 19:01

    Publicado Certidão em 08/09/2021.

  • 10/09/2021 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 04:11

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2021 17:16

    Publicado Decisão em 09/09/2021.

  • 08/09/2021 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

  • 04/09/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:50

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 01/09/2021 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 01/09/2021 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:55

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE em 30/08/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 28/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2021 02:27

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE em 27/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 16/08/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 02:29

    Publicado Sentença em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 09/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/08/2021 13:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 04/08/2021 13:34

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE - CPF: *19.***.*04-77 (REU) em 09/06/2021.

  • 04/08/2021 12:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/05/2021 11:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/05/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 09:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 26/05/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA BARROSO em 25/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de DAVID LUCAN DUARTE em 21/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 11:18

    Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (em diligência)

  • 17/05/2021 11:18

    Audiência Conciliação realizada em/para 12/05/2021 17:00 CEJUSC-CEI.

  • 12/05/2021 16:09

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 12/05/2021 02:29

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

  • 06/05/2021 19:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 20/04/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 26/03/2021 13:52

    Publicado Decisão em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

  • 25/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 17:04

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

  • 24/03/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:03

    Audiência Conciliação designada em/para 12/05/2021 17:00 CEJUSC-CEI.

  • 24/03/2021 16:55

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

  • 24/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:26

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 24/03/2021 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 23/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 11:32

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

  • 22/03/2021 11:31

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 22/03/2021 09:50 CEJUSC-CEI.

  • 22/03/2021 02:15

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

  • 15/03/2021 02:34

    Publicado Certidão em 15/03/2021.

  • 12/03/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 10/03/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2021 12:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/02/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 02:27

    Publicado Despacho em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 02/02/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 19:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 01/02/2021 17:39

    Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 09:50 CEJUSC-CEI.

  • 01/02/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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