08/09/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 16:21

Recebidos os autos
17/07/2025 16:21

Outras decisões
10/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:53

Arquivado Provisoramente
07/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:13

Recebidos os autos
27/11/2024 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0704220-65.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA e outros Requerido: DRILL CONSTRUTORA - EIRELI CERTIDÃO Certifico que a consulta ao sistema SISBAJUD - "teimosinha" restou infrutífera, conforme anexo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 28 de outubro de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
28/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 07:35

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704220-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA, MUNIQUE DA SILVA GORDO EXECUTADO: DRILL CONSTRUTORA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de pesquisa de bens no sistema SNIPER.

Promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome da executada, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta.

Advirto à parte que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Dessa forma, restando infrutífera a pesquisa no sistema SISBAJUD, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2024 18:44

Recebidos os autos
04/09/2024 18:44

Outras decisões
29/08/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 23:45

Recebidos os autos
09/08/2024 23:45

Outras decisões
06/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704220-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA, MUNIQUE DA SILVA GORDO EXECUTADO: DRILL CONSTRUTORA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para subsidiar o pedido formulado no ID 201264539, deverá a parte credora instruir o feito com certidão de matrícula atualizada do imóvel.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de julho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/07/2024 19:52

Recebidos os autos
22/07/2024 19:52

Outras decisões
21/06/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:45

Decorrido prazo de ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 06:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/05/2024 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 20:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 04:04

Decorrido prazo de DRILL CONSTRUTORA - EIRELI em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 18:15

Recebidos os autos
20/02/2024 18:15

Outras decisões
19/02/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:55

Recebidos os autos
08/02/2024 15:55

Outras decisões
08/02/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:48

Publicado Edital em 06/02/2024.
05/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 12:17

Expedição de Edital.
25/01/2024 17:50

Recebidos os autos
25/01/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
25/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 13:47

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 07:15

Decorrido prazo de MUNIQUE DA SILVA GORDO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:15

Decorrido prazo de ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:15

Decorrido prazo de DRILL CONSTRUTORA - EIRELI em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
20/11/2023 17:32

Recebidos os autos
20/11/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:11

Recebidos os autos
07/11/2023 19:11

Outras decisões
27/10/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/10/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:08

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
04/10/2023 18:26

Recebidos os autos
04/10/2023 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704220-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA, MUNIQUE DA SILVA GORDO REU: DRILL CONSTRUTORA - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para julgamento.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/09/2023 10:28

Recebidos os autos
24/09/2023 10:28

Outras decisões
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNIQUE DA SILVA GORDO em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:19

Recebidos os autos
28/08/2023 12:19

Outras decisões
10/08/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704220-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA, MUNIQUE DA SILVA GORDO REU: DRILL CONSTRUTORA - EIRELI DESPACHO Converto o julgamento em diligência Compulsando as provas juntadas aos autos e as cotejando com os pedidos formulados, verifico ser necessário, para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo, o apontamento de alguns esclarecimentos e a comprovação de alguns fatos.

Explico.

Trata-se de nominada “ação de rescisão contratual c/c com pedido de indenização”, proposta por ANGEL AUGUSTO BARRETO e MUNIQUE DA SILVA GORDO em desfavor de DRILL CONSTRUTORA.

Relatam os autores terem celebrado com a ré contrato de prestação de serviços, para a construção de um imóvel residencial, localizado no Condomínio Santa Felicidade, quadra 14, rua 106, lotes 10 e 11, Formosa-GO.

Afirmaram que o imóvel deveria ter sido entregue em 30 de julho de 2021 e que ficou ajustado o preço total de R$ 1.395.000,00.

Informaram, contudo, que a ré não cumpriu suas obrigações contratuais e a obra se encontra inacabada, tendo a construtora a abandonado, com a justificativa de problemas financeiros.

Sustentaram que, embora tenham efetuado todos os pagamentos devidos, a ré concluiu apenas 41,77% da obra, conforme laudo elaborado pelo engenheiro da Caixa Econômica Federal.

Narraram terem sofrido prejuízos e contratado outra empresa para a conclusão da obra, o que os obrigou a desembolsar mais R$ 426.417,00 com a nova contratação, além dos materiais de construção que ainda estão sendo adquiridos à medida que a obra evolui.

No mérito, pleitearam a decretação da rescisão contratual, a condenação da ré a lhe devolver 58,23% relativo ao valor global do contrato, a condenação do réu ao pagamento da multa contratual de 5%, a condenação do réu em perdas e danos, pelo valor pago para nova empreiteira de R$ 426.417,00 e a condenação dos réus ao pagamento pelos materiais de construção pago pelos autores.

Contudo, ao analisar as provas e os pedidos formulados, reputo ser necessário o esclarecimento dos pedidos, visto que a consequência natural de uma rescisão contratual é o retorno das partes ao estado anterior e a devolução dos valores desembolsados, acrescidos da cláusula penal prevista no contrato ou perdas e danos.

Nesse diapasão, aparentemente, da análise da peça inaugural, verifico que os pedidos formulados podem conduzir a parte autora ao enriquecimento sem causa, pois, além de pedir a devolução de 58,23% dos valores vertidos, por entender que foi concluído apenas 41,77% da obra, pede, ainda, que a requerida pague o valor desembolsado para a contratação de nova empreiteira e os materiais utilizados.

Com efeito, a cumulação desses pedidos pode conduzir a um enriquecimento sem causa da parte autora, de modo que, a princípio, ela poderia pleitear a devolução dos valores e a multa contratual, ou o pagamento da nova empreiteira e o material de construção para a conclusão da obra, sendo esta última uma forma de execução específica da obrigação de fazer outrora contratada.

Logo, a parte autora deverá esclarecer seus pedidos e justificar a cumulação de todos eles, pois, aparentemente, trata-se de pedidos incompatíveis, sob pena de seu enriquecimento sem causa.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os autores esclareçam os pontos destacados.

Na mesma oportunidade, deverão os autores comprovar o pagamento dos dois contratos de empreitada, juntando aos autos as transferências bancárias ou outro documento similar, pois, além do contrato, não há nenhum documento que comprove a realização dos pagamentos indicados contratualmente.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023 18:54:16.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/07/2023 18:54

Recebidos os autos
19/07/2023 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/05/2023 17:38

Recebidos os autos
24/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/05/2023 19:36

Recebidos os autos
22/05/2023 19:36

Outras decisões
18/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DRILL CONSTRUTORA - EIRELI em 16/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:44

Expedição de Certidão.
22/04/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:15

Recebidos os autos
20/03/2023 17:15

Outras decisões
16/03/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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