17/04/2024 08:15

Baixa Definitiva
17/04/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:15

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LYLIAN PERDIGAO FRAGOSO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA.

ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO. 1.

Em relação à concessão da gratuidade de justiça, verifica-se que a apelante possui rendimento líquido de R$ 2.591,59, inserindo-se, portanto, dentro do parâmetro de 5 salários-mínimos fixados pela Resolução n. 140/2015.

Frise-se que, em regra, o endividamento voluntário da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão do benefício; todavia, na hipótese, o fato de arcar com as despesas processuais pode causar prejuízo à subsistência da apelante, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas. 2.

A pretensão de estender a limitação percentual dos descontos em contracheque aos lançamentos em conta corrente resulta em revisão do contrato, em razão da repactuação de parcelas, mostrando-se inviável o exame da matéria sem a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais. 3.

Considerando que a apelante não cumpriu a determinação de emenda à inicial para sanar a irregularidade apontada, o indeferimento é medida que se impõe, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido, em parte.
11/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de LYLIAN PERDIGAO FRAGOSO - CPF: *64.***.*54-49 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:14

Recebidos os autos
26/06/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 07:27

Recebidos os autos
20/06/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/06/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/06/2023 09:41

Recebidos os autos
19/06/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/06/2023 19:13

Recebidos os autos
15/06/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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